Monitória 7028452-45.2019.8.22.0001 - STJ

Monitória 7028452-45.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2726697/RO (2024/0315125-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 EMBARGADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 SUELEN SALES DA CRUZ - RO004289 DECISÃO LUIZ CLÁUDIO PEREIRA ALVES opõe embargos de declaração à decisão de fls. 528-530, que negou provimento ao agravo com fundamento na ausência de omissão e na ausência de violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega o embargante a existência de omissão quanto à falta de adoção de critérios subjetivos pelo Tribunal de origem na avaliação da hipossuficiência, pois não teria havido análise da sua situação específica. Alega ainda contradição na decisão embargada, pois manteve o acórdão que não apresenta fundadas razões acerca da condição de riqueza do embargante e, ao mesmo tempo, citou precedentes do STJ que não admitem o indeferimento do benefício sem indícios de riqueza. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes a fim de que seja dado provimento ao agravo em recurso especial. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 771-781. É o relatório. Decido. De início, não conheço da alegada omissão quanto à suposta adoção de critério objetivo pelo Tribunal de origem, uma vez que tal argumento não foi trazido nas razões do recurso especial, constituindo inadmissível inovação nos embargos de declaração. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). Da mesma forma, a alegação de contradição não merece prosperar. Com efeito, a decisão embargada foi clara ao asseverar que a Corte de origem manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita com fundamento na ausência de demonstração de que "seus ganhos não suprem suas despesas e que está absolutamente incapacitado de recolher o preparo recursal" (fl. 529). Tal entendimento não está em contradição com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, não levando ao deferimento automático do pedido. Pode o magistrado, portanto, intimar a parte para que comprove sua incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024, destaquei.) Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam sua oposição. A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726697/RO (2024/0315125-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 SUELEN SALES DA CRUZ - RO004289 DECISÃO Por meio da Petição n. 00043690/2025 (fls. 544-770), 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. requer a substituição processual do polo ativo, em razão da cessão de crédito celebrado com o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO), "tornando o Embargado o credor legítimo da obrigação em discussão" (fl. 544). Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas em nome de SUELEN SALES DA CRUZ e de ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE & MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob pena de nulidade. Junta documentos (fls. 547-769). Em seguida, na Petição n. 00052512/2025 (fls. 783-790), a peticionária requer sua exclusão do polo ativo e a intimação da empresa B6 ASSETS PORTFOLIOS LTDA., por ter sido "declarada remissa na arrematação, e os direitos creditórios objeto deste processo, por força do referido acórdão (cópia em anexo), passam a pertencer à empresa B6 Assets Portfolios Ltda." (fl. 784). É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Assim, a substituição processual pressupõe ser requerida por parte nos autos, o que não é o caso, uma vez que não foi apreciado o pedido de fl. 546. Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 544-546 e 783-784. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(36)