Habeas Corpus 0053317-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053317-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982549/PE (2025/0053317-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: WLISSES DYEGO DE MORAES BASTOS ADVOGADO: WLISSES DYEGO DE MORAES BASTOS - PE050333 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MARIA SOLANGE FALCAO CORRÉU: IVANILDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIA SOLANGE FALCAO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0000414-89.2024.8.17.9901. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 19/12/2024, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, II, do Código Penal - CP (lesão corporal de natureza grave). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 86 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Paciente presa preventivamente pela prática, em tese, de lesão corporal grave contra menor de 14 anos, tendo confessado ter agredido violentamente a vítima com pedaço de madeira, causando lesões com perigo de vida. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, calcada em elementos concretos dos autos. 4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela violência extrema contra menor no ambiente familiar, justifica a prisão para garantia da ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. 6. Não comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados de familiar idoso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Decisão unânime. Tese: "A prisão preventiva deve ser mantida quando devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para sua revogação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §1º, II; CPP, arts. 312, 319 Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 578196/SP." (fl. 104) No writ, a defesa sustenta a desnecessidade da prisão preventiva, argumentando que não foram preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e não houve fundamentação idônea para a sua decretação. Ressalta que a paciente é primária, possui bons antecedentes, trabalho lícito e família constituída, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, alternativamente, substituí-la por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280551/2025

Protocolizada Petição 280551/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a desistência do pedido de MARIA SOLANGE FALCAO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 260582/2025

Protocolizada Petição 260582/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 212197/2025

Protocolizada Petição 212197/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 169299/2025

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