Embargos à Execução 1040783-47.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.327.276,02

Órgão julgador

45 Civel de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO GOMES DE MELO

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

EDISON D'ANDREA CINELLI - PERITO [email protected]

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/GO 017468·Representa: Autor

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP 257198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 12:24

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543302/SP (2023/0463207-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO AGRAVANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/06/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2021, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 12:58

Todas as movimentações(188)

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:04

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 15:48

Decisão

•04/09/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 12:24

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543302/SP (2023/0463207-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO AGRAVANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/06/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2021, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 02:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/03/2021, 19:41

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/03/2021, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 18:55

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

15/02/2021, 15:53

Conclusos para despacho

15/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/02/2021, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 18:44

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/02/2021, 15:52

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 09:06

Conclusos para despacho

29/01/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2021, 17:45

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 10:38

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2021, 16:59

Decisão

13/01/2021, 18:47

Conclusos para despacho

13/01/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 14:53

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 14:01

Proferido Despacho

24/11/2020, 15:38

Conclusos para despacho

24/11/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:45

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:08

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 16:19

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 11:55

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2020, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 19:34

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 08:38

Proferido Despacho

22/09/2020, 19:25

Conclusos para despacho

22/09/2020, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2020, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2020, 17:20

Conclusos para despacho

02/09/2020, 17:08

Conclusos para despacho

02/09/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 16:04

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 03:40

Suspensão do Prazo

15/06/2020, 04:00

Suspensão do Prazo

15/06/2020, 02:16

Suspensão do Prazo

26/05/2020, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2020, 12:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso

06/03/2020, 01:49

Conclusos para despacho

05/03/2020, 18:28

Juntada de Decisão

05/03/2020, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2020, 18:27

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 12:35

Decisão Determinação

19/02/2020, 15:55

Conclusos para despacho

19/02/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2020, 20:00

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2020, 10:38

Decisão

10/02/2020, 16:12

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 15:10

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

28/01/2020, 18:50

Conclusos para despacho

28/01/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 17:17

Decisão

28/01/2020, 14:29

Conclusos para despacho

28/01/2020, 13:43

Conclusos para despacho

28/01/2020, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 12:24

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 10:10

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

09/01/2020, 18:27

Conclusos para despacho

09/01/2020, 17:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/01/2020, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 12:02

Decisão

12/12/2019, 18:37

Conclusos para despacho

12/12/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 12:44

Decisão

11/12/2019, 19:21

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:54

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2019, 16:01

Conclusos para despacho

26/09/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2019, 13:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso

20/09/2019, 16:00

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:49

Juntada de Decisão

20/09/2019, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 13:56

Decisão Determinação

18/09/2019, 16:48

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 14:10

Decisão

27/08/2019, 20:13

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:25

Conclusos para despacho

27/08/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2019, 19:11

Conclusos para despacho

14/08/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2019, 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/07/2019, 17:08

Conclusos para despacho

22/07/2019, 16:48

Conclusos para despacho

22/07/2019, 16:25

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:35

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2019, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:43

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

11/06/2019, 16:38

Conclusos para despacho

11/06/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2019, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2019, 18:02

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2019, 13:07

Decisão

03/06/2019, 20:00

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:37

Conclusos para despacho

31/05/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 11:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial

03/05/2019, 15:52

Conclusos para despacho

03/05/2019, 15:26

Distribuído por dependência

03/05/2019, 15:08

Decisão

•09/03/2021, 19:41

Decisão

•15/02/2021, 15:53

Sentença

•04/02/2021, 15:52

Despacho

•21/01/2021, 17:45

Decisão

•13/01/2021, 18:47

Despacho

•24/11/2020, 15:38

Despacho

•23/09/2020, 19:34

Despacho

•22/09/2020, 19:25

Despacho

•02/09/2020, 17:20

Despacho

•06/03/2020, 01:49

Despacho

•03/03/2020, 18:27

Decisão

•19/02/2020, 15:55

Despacho

•12/02/2020, 20:00

Todos os documentos(38)

Despacho

•12/12/2025, 15:48

Decisão

•04/09/2025, 12:24

Decisão

•09/03/2021, 19:41

Decisão

•15/02/2021, 15:53

Sentença

•04/02/2021, 15:52

Despacho

•21/01/2021, 17:45

Decisão

•13/01/2021, 18:47

Despacho

•24/11/2020, 15:38

Despacho

•23/09/2020, 19:34

Despacho

•22/09/2020, 19:25

Despacho

•02/09/2020, 17:20

Despacho

•06/03/2020, 01:49

Despacho

•03/03/2020, 18:27

Decisão

•19/02/2020, 15:55

Despacho

•12/02/2020, 20:00

Decisão

•10/02/2020, 16:12

Decisão

•28/01/2020, 18:50

Decisão

•28/01/2020, 14:29

Decisão

•09/01/2020, 18:27

Decisão

•12/12/2019, 18:37

Decisão

•11/12/2019, 19:21

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2019, 17:48

Despacho

•26/09/2019, 16:01

Despacho

•20/09/2019, 16:00

Decisão

•18/09/2019, 16:48

Decisão

•27/08/2019, 20:13

Despacho

•14/08/2019, 19:11

Despacho

•22/07/2019, 17:08

Decisão

•11/06/2019, 16:38

Despacho

•05/06/2019, 18:02

Decisão

•03/06/2019, 20:00

Decisão

•03/05/2019, 15:52