Habeas Corpus 0052641-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052641-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982462/PR (2025/0052641-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE ADVOGADOS: ROSINEI BRAZ - PR095929 MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE - PR076757 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER CORRÉU: ELIEL NEVES DE SOUZA CORRÉU: WELLITON HENRIQUE DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em razão do julgamento da apelação criminal n. 001750-53.2021.8.16.0172. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 36 (trinta e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem conheceu em parte da insurgência e, nessa extensão, negou-lhe provimento, já certificado o trânsito em julgado (fls. 31-40 e 104). Na presente impetração, a defesa argui a nulidade da sessão plenária pelo indeferimento do comparecimento presencial do réu. Argumenta que houve julgamento contrário à prova dos autos, diante da inexistência de provas da autoria delitiva e pela insuficiência de fundamentação e embasamento da pronúncia. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade apontada. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373062/2025

Protocolizada Petição 373062/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 150871/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150871 - AgRg no HC 982462 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00150871/2025 - AgRg no HC 982462/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00150871/2025 - AgRg no HC 982462/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 222238/2025

Protocolizada Petição 222238/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/03/2025

Todas as movimentações(40)

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