Habeas Corpus 0053300-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053300-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982538/MS (2025/0053300-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DANIEL ALVES ADVOGADOS: DANIEL ALVES - PR023987 RENATA DANIELE DE ALMEIDA - MS023979 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ELDO ANDRADE AQUINO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELDO ANDRADE AQUINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 18/10/2024, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. A prisão foi decretada visando garantir a ordem pública em razão da gravidade da conduta, com referências ao suposto envolvimento do paciente com delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, sendo, ainda, mencionado como figura central dos delitos. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão de fls. 17-38 No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar ponderando suas condições pessoais favoráveis. Aduz, ainda, que o paciente tem a saúde debilitada fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelar diversa. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 349379/2025

Protocolizada Petição 349379/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a ELDO ANDRADE AQUINO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 316387/2025

Protocolizada Petição 316387/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 173030/2025

Protocolizada Petição 173030/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 161433/2025

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