Cumprimento de sentença 5114439-61.2023.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 5114439-61.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2183675/RJ (2024/0445438-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: SANDRA CARDOSO NOGUEIRA BASTOS EMBARGANTE: ANDREA CARDOSO NOGUEIRA BASTOS ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU - RJ123663 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: A decisão embargada não analisou as questões de direito trazidas pela Recorrente. Na parte dos fundamentos, a decisão não traz qualquer elemento ou argumento que permita dizer que o prolator estava realmente lendo o Recurso Especial da Recorrente. A única vinculação da decisão ao recurso é a mera transcrição do acordão recorrido na parte do relatório. A fundamentação da decisão é totalmente desconectada do Recurso Especial e diametralmente oposta à decisão de admissibilidade do Tribunal Regional; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A decisão não atende ao requisito do art. 489, II, do CPC e incorre na hipótese de nulidade do art. 489, §1º, III, do CPC. Com a devida vênia, a decisão é uma afronta à dignidade do Superior Tribunal de Justiça, ao cuidado que o Tribunal tem com as decisões e frustra completamente a expectativa do cidadão para com o Tribunal da Cidadania. A fim de que a decisão corrija esses vícios apontados, devem ser analisados os argumentos trazidos pela Recorrente que permitem a admissibilidade do recurso especial pela alínea “a”, tal como realizado pelo Tribunal de origem no seu exame de admissibilidade. [...] A decisão embargada inicia afirmando que “No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal.” Esse trecho da decisão deixa claro que o emérito julgador entendeu que a Recorrente só teria argumentado que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região contrariou a lei federal e, consequentemente, teria pedido apenas a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF/88. Contudo, a Recorrente não se limitou a arguir que o acórdão do TRF da 2ª Região contrariou a lei federal; também argumentou que o entendimento do Tribunal, sobre a legitimidade do espólio em ação de repetição de indébito tributário, diverge da interpretação que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e que este Superior Tribunal de Justiça deram à lei (art. 75, VII, do CPC e artigos 943 e 1.784 do Código Civil) em caso idêntico, requerendo a admissibilidade do Recurso Especial também pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF/88. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. [...] O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

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