Habeas Corpus 0052844-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052844-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982479/SP (2025/0052844-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAFAEL NONAKA DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO FÉLIX DE PAULA - SP375946 RAFAEL NONAKA DA SILVA - SP377457 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HENRIQUE ERIC DE LIMA BELTRAO DA SILVA CORRÉU: VITOR HUGO FREIRE DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HENRIQUE ERIC DE LIMA BELTRAO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2353632-91.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 7/11/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão pela qual foi a prisão convertida em preventiva baseada em dados do caso concreto e suficientemente fundamentada. Não detectada qualquer nulidade na abordagem pautada em fundadas suspeitas. Presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Paciente teria cometido o delito em liberdade provisória. Clara insuficiência das medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal e o risco de reiteração delitiva. Paciente não preenche qualquer requisito do artigo 318 do Código de Processo Penal, autorizadores da substituição da prisão cautelar pela domiciliar. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Não detectada qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA." (fl. 18). No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa, uma vez que se baseou exclusivamente em denúncia anônima, sem diligências preliminares que corroborassem a suspeita. Aduz, ainda, que a fuga do paciente no momento da abordagem se deu por receio de sanções administrativas ligadas à sua documentação irregular (CNH vencida) e não por qualquer envolvimento em ilícitos. Alega que a prisão preventiva foi decretada sem a demonstração de periculosidade concreta do paciente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, argumentando, outrossim, que a quantidade de drogas apreendida é pequena, o que não justificaria a medida extrema, sendo mais adequada a sua substituição por cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 555606/2025

Protocolizada Petição 555606/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 348543/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0348543 - AgRg no HC 982479 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de HENRIQUE ERIC DE LIMA BELTRAO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00348543/2025 - AgRg no HC 982479/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00348543/2025 - AgRg no HC 982479/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 348543/2025

Protocolizada Petição 348543/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 345432/2025

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