Habeas Corpus 0052650-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052650-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420543/2025

13/05/2025, 16:36

Protocolizada Petição 420543/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 16:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 155151/2025 - AgRg

12/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0155151 - AgRg no HC 982466 - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 17:30

Não conhecido o recurso de VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00155151/2025 - AgRg no HC 982466/PR

06/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

03/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:45

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00155151/2025 - AgRg no HC 982466/PR

01/04/2025, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025 Petição Nº 155151/2025 - AgRg

05/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982466/PR (2025/0052650-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: RONALDO CAMILO ADVOGADOS: RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 17:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/02/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982466/PR (2025/0052650-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RONALDO CAMILO ADVOGADOS: RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS. QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO WRIT SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE DE OFÍCIO. ORDEM NÃO HABEAS CORPUS CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. A impetração busca reformar a decisão que, em sede de execução penal, indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de a paciente ser indispensável aos cuidados de sua prole. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o é a habeas corpus via adequada para examinar pedido indeferido em autos de execução penal, utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O não é o meio adequado para a revisão de decisões habeas corpus proferidas pelo juízo da execução, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus não conhecido. 4.2. Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução para rediscutir questões fáticas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal", o que não se verifica no presente caso. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois foram atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de prisão domiciliar à paciente, por possuir filhos menores de 12 anos de idade, devendo ser observado o melhor interesse da criança. Requer, em suma, que seja concedida a prisão domiciliar à paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Por fim, o indeferimento do pedido foi justificado no fato de a paciente ter praticado o tráfico na a presença das crianças, o que é fundamento a se justificar o indeferimento do pleito defensivo, ante o risco trazido aos próprios filhos da paciente, conforme iterativa jurisprudência (fl. 36). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, embora exista previsão normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, “excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência" (RHC n. 145.931/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16.3.2022.) Além disso, no julgamento do AgRg no HC n. 731.648/SC (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022), fixou-se tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, uma vez que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados: AgRg no HC n. 923.533/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 897.052/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.4.2024; AgRg no HC n. 827.548/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28.9.2023. Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, pois o benefício foi afastado com base na existência de situação excepcional que demonstra que a medida não é recomendável, tendo em vista estar fundamentado no fato de "[...] a paciente ter praticado o tráfico na presença das crianças [...]" (fl. 36). Vale ressaltar que a prática do crime de tráfico de drogas no interior da própria residência, em que a paciente residia com os filhos, configura situação excepcional que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a exposição das crianças a situação de risco. Nesse sentido: AgRg no HC n. 923.533/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 897.052/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.4.2024; AgRg no HC n. 857.447/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.10.2023; AgRg no HC n. 890.808/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJE de 6.12.2024. Outrossim, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de Habeas Corpus (AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 735.878/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.5.2022; AgRg no HC n. 675.667/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.10.2021). Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420543/2025

Protocolizada Petição 420543/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 155151/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0155151 - AgRg no HC 982466 - Publicação prevista para 12/05/2025

Não conhecido o recurso de VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00155151/2025 - AgRg no HC 982466/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00155151/2025 - AgRg no HC 982466/PR

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025 Petição Nº 155151/2025 - AgRg

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