Apelação Cível 5008923-74.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/05/2021
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
RLCP COMERCIO DE MODA LTDA
CNPJ
22.***.***.0004-02
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS
OAB/SP 209784
·
CPF
128.***.***-02
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·
Representa: Autor
LUMY MIYANO MIZUKAWA
OAB/SP 157952
·
CPF
163.***.***-30
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·
Representa: Autor
PEDRO AMARAL SALLES
OAB/SP 211548
·
CPF
281.***.***-48
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·
Representa: Autor
DANIEL DE AGUIAR ANICETO
OAB/SP 232070
·
CPF
221.***.***-21
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
RLCP COMERCIO DE MODA LTDA
CNPJ
22.***.***.0004-02
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
RLCP COMERCIO DE MODA EIRELI
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312
02/09/2025, 18:17
Juntada de certidão
19/08/2025, 19:20
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
19/08/2025, 19:20
Desentranhado o documento
19/08/2025, 19:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
06/02/2025, 19:03
Juntada de certidão
06/02/2025, 13:34
Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025, 16:39
Juntada de ato ordinatório
30/01/2025, 16:38
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
29/01/2025, 23:47
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/01/2025, 23:47
Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024, 02:11
Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024, 17:10
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 14:35
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312
02/09/2025, 18:17
Juntada de certidão
19/08/2025, 19:20
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
19/08/2025, 19:20
Desentranhado o documento
19/08/2025, 19:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
Documentos
Decisão
•
19/08/2025, 19:20
Ato ordinatório
•
30/01/2025, 16:39
06/02/2025, 19:03
Juntada de certidão
06/02/2025, 13:34
Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025, 16:39
Juntada de ato ordinatório
30/01/2025, 16:38
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
29/01/2025, 23:47
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/01/2025, 23:47
Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024, 02:11
Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024, 17:10
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024, 14:34
Recurso Extraordinário não admitido
05/12/2024, 11:59
Recurso Especial não admitido
05/12/2024, 11:59
Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2024, 11:16
Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024, 15:26
Juntada de certidão
26/11/2024, 15:25
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
26/11/2024, 12:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/11/2024, 17:12
Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2024, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024, 08:51
Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024, 14:33
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 10:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024, 15:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024, 16:47
Juntada de certidão de julgamento
18/10/2024, 16:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024, 12:01
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:03
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:03
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024, 09:01
Juntada de certidão
20/08/2024, 07:32
Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2024, 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2024, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024, 13:19
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 11:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 11:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 11:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2024, 11:01
Conclusos com embargos de declaração
14/06/2024, 15:22
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024, 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2024, 12:52
Juntada de ato ordinatório
11/06/2024, 12:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024, 17:09
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024, 16:31
Publicado Acórdão em 03/06/2024.
03/06/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
02/06/2024, 20:03
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024, 14:11
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 17:36
Conhecido o recurso de RLCP COMERCIO DE MODA EIRELI - CNPJ: 22.092.320/0004-02 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024, 17:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024, 17:42
Juntada de certidão de julgamento
17/05/2024, 17:37
Juntada de certidão de julgamento
23/04/2024, 09:07
Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2024, 13:11
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024, 08:31
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:02
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:02
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2024, 15:01
Conclusos para decisão
05/03/2024, 14:15
Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024, 11:58
Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2024, 17:17
Juntada de ato ordinatório
08/02/2024, 17:17
Juntada de Petição de agravo interno
05/02/2024, 10:48
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023, 18:48
Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023, 00:21
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 19:33
Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2023, 19:33
Conhecido o recurso de RLCP COMERCIO DE MODA EIRELI - CNPJ: 22.092.320/0004-02 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023, 17:19
Conclusos para decisão
27/07/2023, 14:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2023, 14:49
Autos Suspensos ou Sobrestados
18/05/2022, 15:33
Decorrido prazo de RLCP COMERCIO DE MODA EIRELI em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
05/05/2022, 21:02
Publicado Decisão em 25/04/2022.
05/05/2022, 21:02
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022, 15:40
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022, 13:42
Expedição de Outros documentos.
20/04/2022, 12:02
Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2022, 12:02
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
19/04/2022, 20:47
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021, 10:42
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
18/05/2021, 10:42
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 13:44
Juntada de certidão
17/05/2021, 13:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2021, 13:44
Recebidos os autos
12/05/2021, 18:19
Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021, 18:19
Distribuído por sorteio
12/05/2021, 18:19
Ato ordinatório
•
30/01/2025, 16:38
Decisão
•
05/12/2024, 14:34
Decisão
•
05/12/2024, 11:59
Acórdão
•
25/10/2024, 10:37
Acórdão
•
22/10/2024, 19:38
Ato ordinatório
•
11/06/2024, 12:52
Ato ordinatório
•
11/06/2024, 12:51
Acórdão
•
28/05/2024, 17:36
Acórdão
•
23/05/2024, 15:18
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 17:17
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 17:17
Decisão
•
11/12/2023, 19:33
Decisão
•
11/12/2023, 17:19
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Decisão
•
19/08/2025, 19:20
Ato ordinatório
•
30/01/2025, 16:39
Ato ordinatório
•
30/01/2025, 16:38
Decisão
•
05/12/2024, 14:34
Decisão
•
05/12/2024, 11:59
Acórdão
•
25/10/2024, 10:37
Acórdão
•
22/10/2024, 19:38
Ato ordinatório
•
11/06/2024, 12:52
Ato ordinatório
•
11/06/2024, 12:51
Acórdão
•
28/05/2024, 17:36
Acórdão
•
23/05/2024, 15:18
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 17:17
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 17:17
Decisão
•
11/12/2023, 19:33
Decisão
•
11/12/2023, 17:19
Decisão
•
20/04/2022, 12:02
Decisão
•
19/04/2022, 20:47
Despacho
•
03/05/2021, 17:13
Despacho
•
20/04/2021, 16:46
Despacho
•
07/04/2021, 18:58
Sentença
•
08/02/2021, 14:46
Sentença
•
03/02/2021, 15:47
Carta
•
04/09/2019, 12:17
Decisão
•
03/06/2019, 16:45
Documento Comprobatório
•
22/05/2019, 12:05