Embargos à Execução 0005292-15.2016.8.16.0153 - STJ

Embargos à Execução 0005292-15.2016.8.16.0153 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858927/PR (2025/0053104-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA ADVOGADOS: JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO - SP149254 FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP034672 AGRAVADO: MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 RAISSA DI CARLO CARVALHO OLIVEIRA - PR082575 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/12/2024. Concluso ao gabinete em: 28/02/2025. Ação: embargos à execução, opostos pelo agravante, em face de MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI. Sentença: julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, ante a ausência da efetiva prestação de serviço e, por consequência, extinguir a execução. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, para julgar improcedentes os embargos à execução, declarando a exigibilidade do título executivo, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS DE ÊXITO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO ESTABELECIDA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DO APELADO, SEJA POR SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO CONTRATADO E O PROVEITO ECONÔMICO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE EM CONFLITO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENTE PROVA CONTUNDENTE DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO REVOGADO. Apelação Cível provida. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, após decisão do STJ reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC, foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIAÇÃO NÃO VERIFICADA. OMISSÃO ACOLHIDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO QUE A FUNDAMENTA. Embargos de Declaração parcialmente Acolhidos. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 86, 131, 141, 434, 489, §1º, IV, 783, 784 e 1.022, I e II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o exequente deve instruir a execução, sob pena de preclusão, com todos os elementos que comprovem a existência de um título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; ii) não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o acordo firmado com o Banco do Brasil, sendo inexigível o título executivo; iii) houve erro na apuração do valor devido e deve ser reconhecida a necessidade de redução desse valor, aplicando ao agravado os ônus decorrentes dessa redução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/PR foi claro ao concluir que: i) o agravado logrou êxito em demonstrar o cumprimento de sua obrigação contratual, pois o trabalho de tradução financeira foi efetivamente realizado, o que afasta a alegação de inadimplemento; ii) não é possível extrair do contrato a exigência de nexo de causalidade entre o serviço contábil e o proveito econômico eventualmente obtido pelo agravante; iii) a condição contratada estabelece que o evento futuro para pagamento seria o surgimento de sentença judicial ou acordo, capaz de diminuir a dívida em favor do devedor, sendo indiferente a influência da tradução financeira prestada pelo agravado; iv) inexistindo inadimplemento e verificado o implemento da condição (acordo), o contrato é exigível. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem também foi claro ao decidir que: i) não há de se falar em apresentação de documentos após a execução, porquanto a documentação mencionada nos autos foi considerada como meio de ratificação do título que, por si, já preenche os requisitos necessários a fundamentar a execução; ii) o recurso de apelação, ao reformar a sentença, inverteu os ônus da sucumbência, considerando assim toda a movimentação processual até a sentença; iii) a apelação reformou a sentença ante o reconhecimento da presença dos requisitos do título executivo extrajudicial mediante análise de suas cláusulas contratuais, reconhecendo a condição para pagamento do serviço nos termos do parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato, a qual não exige nexo de causalidade entre o serviço contábil e o proveito do agravante. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 131, 141 e 784 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 85, 86, 131, 141, 434 e 784 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referidos artigos sequer foram mencionados nos próprios embargos de declaração. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e à distribuição do ônus probatório, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 460) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(167)