Habeas Corpus 0053080-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053080-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982506/SP (2025/0053080-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DOUGLAS TEODORO FONTES ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS - SP433630 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 PEDRO ANTONIO SPOLAOR - SP453590 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX SANDRO NOGUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX SANDRO NOGUEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (Apelação Criminal n. 1500866-28.2021.8.26.0541). Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §§ 2º, VI, e 7º, III, do Código Penal - CP. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "Apelação criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Descabe decretar nulidade quando a leitura de documentos e exibições de objeto em sessão Plenária atenderam o prazo mínimo de três dias de antecedência de juntada dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal." (fl. 28). Neste writ, a defesa alega que houve nulidade absoluta do feito, ocorrida durante a apresentação da defesa prévia, pois a então advogada do réu apresentou manifestação que não refletia a vontade do paciente, comprometendo a plenitude da defesa. Sustenta que a juntada extemporânea de link, contendo depoimento de testemunha e vítima, pelo Ministério Público, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a regularidade do julgamento. Aduz que a condenação baseou-se em suposições e indícios frágeis, sem evidências materiais ou testemunhos diretos que comprovem a autoria. Assere ser improcedente a incidência da qualificadora de feminicídio, pois o resultado morte decorreu de conflitos pessoais, sem relação com misoginia. Afirma que a dosimetria da pena e o regime prisional aplicados afrontaram o entendimento majoritário dos tribunais superiores, sendo desproporcionais e inadequados, devendo ser revistos. Requer a concessão da ordem, em liminar e no exame de mérito, para reconhecer as nulidades apontadas e absolver o réu, ou revisar a dosimetria da pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. A propósito, aparentemente o tema da prisão domiciliar não foi deliberado no acórdão contestado. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 713304/2025

Protocolizada Petição 713304/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Não conhecido o Habeas Corpus de ALEX SANDRO NOGUEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 182690/2025

Protocolizada Petição 182690/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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