Habeas Corpus 0404566-30.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0404566-30.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283150/2025

01/04/2025, 19:01

Protocolizada Petição 283150/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 18:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 140186/2025 - EDcl

01/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:56

Embargos de Declaração de IVA MARCOS PEROSSI JUNIOR Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00140186 - EDcl no HC 955820

28/03/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140186 - EDcl no HC 955820 - Publicação prevista para 01/04/2025

28/03/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

12/03/2025, 17:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/03/2025 e término em 11/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 140186/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 174.

12/03/2025, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2025 e término em 27/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 140186/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 174.

05/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155321/2025

25/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 155321/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 17:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/02/2025 Petição Nº 140186/2025 -

25/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 146931/2025

24/02/2025, 16:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 955820/SP (2024/0404566-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GUILHERME GIBERTONI ANSELMO ADVOGADO: GUILHERME GIBERTONI ANSELMO - SP239075 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IVA MARCOS PEROSSI JUNIOR CORRÉU: RENATO GOMES ALVES CORRÉU: ALEXANDRE GOMES PIRES CORRÉU: EMERSON FELIPE BATISTA CORRÉU: DEIVID LUAN DOS SANTOS CORRÉU: VALDNEY DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IVÃ MARCOS PEROSSI JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2254019-98.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 29 de julho de 2024, convertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. O impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, argumentando a ausência de flagrante delito, uma vez que a prisão do acusado não se enquadra naquelas hipóteses descritas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, alega a existência de nulidade da prisão em flagrante do paciente, em virtude do uso injustificado de violência por parte dos agentes estatais, comprovados através de exame de corpo de delito. Aduz a inépcia da denúncia, que ao imputar ao Paciente a conduta de participar em “Organização Criminosa”, não apresenta fundamentação concreta acerca da participação de Ivã no crime. A peça acusatória limita-se a registrar que o Paciente estava “com os demais integrantes da organização criminosa, atuando no “julgamento” e imposição das sanções aos envolvidos”, sem demonstrar a correspondente ligação entre sua conduta e o fato delitivo. (fl. 18). Afirma também que não se vislumbra a descrição de conduta que se enquadre no tipo penal imputado ao Paciente. Assim, não há dúvidas a respeito da inépcia da denúncia com relação ao Paciente, uma vez que o processo penal não se satisfaz com a mera vinculação formal do sujeito, sendo indispensável que se demonstre sua efetiva participação. (fl. 21). Sustenta que o paciente possui todas as condições pessoais para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, tem bons antecedentes, é bacharel de direito e tem residência fixa. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, fixando, caso necessárias, cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP e no mérito o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida às fls. 109-112. Aportou-se aos autos informações processuais às fls. 118-124 e 125-141. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo extinção do habeas corpus sem resolução do mérito e subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 145-153). Juntou-se memorais pelo impetrante às fls. 155-160. O Ministério Público Federal reiterou o parecer (fl. 162). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. A ordem deve ser denegada. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou as seguintes razões (fls. 75-79): Passo a analisar a presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 313 e 312 do Código de Processo Penal. De início, consigno que o delito em testilha (preceito secundário previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013) é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que atende ao pressuposto a que se refere o art. 313, I, do CPP. No mais, observa-se que os autuados Emerson e Deivid já foram condenados, em definitivo, por delitos dolosos, a denotar também a presença do requisito veiculado no art. 313, inc. II, do CPP. Ainda, em cognição sumária, verifica-se que há prova da existência e indícios suficientes de autoria do delito que ensejou o flagrante, vez que, em apertadas linhas, os policiais civis e militares, após receberem algumas informações de que iria ocorrer um julgamento pelo "Tribunal do Crime" (termo em que se dá a uma espécie de “Tribunal” informal, montado por membros de uma Organização Criminosa), promovido, supostamente, por integrantes do PCC, foram até o local dos fatos, onde encontraram os cincos custodiados e mais algumas pessoas qualificadas neste expediente. Efetuada a abordagem das pessoas que estavam pelo local dos fatos, em entrevista individualizadas, os agentes constataram que de fato no local estava sendo promovido o "Tribunal do Crime", que seria conduzido pelos autuados. Os custodiados se mantiveram silentes. Tal fato é, em princípio, típico, antijurídico e culpável não havendo óbice à prisão preventiva (art. 314, CPP). Nessa senda, em juízo de cognição sumária, em especial (i) ante a robustez dos elementos e informações apresentados pela autoridade policial, no que tange a existência da organização criminosa e a promoção do "tribunal do crime" pelos autuados, (ii) da palavra das testemunhas presenciais, em especial dos policiais que atenderam a ocorrência, e (iii) da palavra das pessoas presentes e que seriam submetidas a julgamento (em especial, veja-se o testemunho de Cilene, Thais e Fagner), conclui-se pela presença do fumus commissi delicti. Anoto, aliás, que, também em juízo de cognição não exauriente, se faz presente a tipicidade formal e material do delito. Nota-se que o art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 prevê que "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional". Ora, pelos elementos colhidos, inegável que há no mínimo quatro autores conluiados a fim de praticar crimes. Muito provavelmente, pelos elementos apresentados, integram também o Primeiro Comando da Capital – PCC. À margem do Estado, implementaram justiciamento privado e, sabe-se, executam suas "decisões" contra aqueles que ficam a mercê do julgamento, culminando, inclusive, em homicídios. Se ainda não há delimitação específica da divisão de tarefas (o que nem se espera, vez a investigação ainda não se findou), sua existência salta aos olhos, na medida em que os integrantes da organização iriam todos deliberar sobre o resultado de tal julgamento, assemelhando-se, realmente, ao funcionamento (e divisão de papéis) de um tribunal estatal. Para além disso, pensando-se em termos estruturais, na medida em que o mencionado "tribunal" pertenceria ao PCC, os autuados seriam disciplinas, na medida em que tem o papel de manter a ordem e conduzir os mencionados julgamentos. Por óbvio, a organização tem o escopo de buscar proveito econômico. Todavia, na hipótese, a vantagem que se objetiva também possui natureza não patrimonial, na medida em que se almeja (i) controlar a ordem social a fim de manter a regularidade/funcionamento das atividades criminosas do grupo e (ii) obter prestígio perante a sociedade, criando-se a ideia (falsa) de que a "justiça" promovida pelo grupo seria mais célere e eficaz. Ressalto que a Autoridade Policial e os condutores do flagrante foram claros em atestar que Ivã estava na posse dos documentos referentes ao caso que seria "julgado" e teria portanto participação no "julgamento", sendo que ele não era uma das pessoas envolvidas no último. No mais, atestaram que Emerson seria "disciplina" da cidade de Ribeirão Preto, Valdney seria "disciplina" do bairro Jardim São Sebastião, Alexandre seria "disciplina" do bairro Jardim Bosque e Deivid seria disciplina dos "Predinhos". Além disso, na forma do art. 312 do CPP, a segregação cautelar dos autuados é necessária no caso concreto a bem da garantia da ordem pública. A extrema gravidade em concreto do delito salta aos olhos e, por si só, justifica o cárcere cautelar. Isso porque os autores, em juízo de cognição sumária, (i) integram organização criminosa sabidamente organizada, possuindo papel de proeminência na mesma, vez que conduzem e promovem os "tribunais do crime", (ii) ao promover tais julgamentos, exercem verdadeiro justiciamento, levando inclusive a homicídios, à revelia do monopólio do uso da força pelo estado, e (iii) ao assim agir, fomentam a efetiva existência de "estado paralelo", comprometendo sobremaneira a paz social e o funcionamento das instituições de justiça. Por óbvio, a organização tem o escopo de praticar diversos crimes gravíssimos, em especial o delito de homicídio. Na esteira da jurisprudência do E. STJ, sabe-se que "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)" (Tese 12 – Jurisprudência em Teses, Edição nº 32). Ainda, observa-se que os autuados Emerson e Deivid são reincidentes na prática de crime grave (tráfico de drogas), conforme se extrai de suas certidões de antecedentes, acostadas às fls. 150/153 e 168/170, respectivamente. Para além disso, Emerson estava foragido da justiça, tanto que na presente data também foi cumprido mandado de recaptura contra ele expedido. Por fim, ressalto que, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, eventual emprego formal e residência fixa, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva ao a concessão de liberdade provisória. Nessa senda, é fato que a liberdade de todos os autuados representam risco extremo à ordem pública e, pelos elementos coligidos até o presente momento, é possível concluir que as medidas cautelares previstas no artigo 319 são insuficientes para neutralizar tal periculosidade. Patente, assim, o periculum in libertatis. Assim, presentes os requisitos dos artigos 310, II, 312, 313 e 314, todos do CPP, determino a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE dos investigados Alexandre Sales Gomes Pires, Ivã Marcos Perossi Junior, Deivid Luan Dos Santos, Emerson Felipe Batista e Valdney Da Silva em prisão preventiva. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar do acusado, consignando através da seguinte ementa, verbis (fl. 18): HABEAS CORPUS. Integração de organização criminosa. Pleitos de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Insuficiência das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não detectado qualquer vício na denúncia. Supostas agressões sofridas pelo paciente não podem ser apuradas nos estreitos limites deste writ. ORDEM DENEGADA. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado que o paciente está envolvido na organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC) dentro do "Tribunal do Crime". Neste setor da facção, o paciente seria "disciplina" na cidade de Taquaritinga-SP. Portanto, a prisão preventiva se faz necessária para evitar, como bem afirmou o juiz a quo, um poder paralelo ao Estado, e a ocorrência de "justiciamentos". Destarte, só a ocorrência da prisão preventiva seria suficiente para cessar a atuação do paciente dentro da organização criminosa. Não é outro o entendimento da jurisprudência do STJ: A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública (RHC n. 118.027/AL, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Por fim, discussões sobre autoria e reanálise fático-probatórias são vedadas no estreito limite de análise deste mandamus. Com efeito, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária no tocante ao suposto cerceamento de defesa. Por esse motivo, não pode esta Corte apreciar a alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apreciar se as informações pertinentes ao acesso aos dados apreendidos dos aparelhos telefônicos teriam sido efetivamente disponibilizadas pelo Juízo demandaria o reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 52/STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4. Consideradas as peculiaridades da causa, que envolve pluralidade de réus, imputação de diversos delitos, com longa pena em abstrato, não há como reconhecer, por ora, a alegada desídia estatal na condução do feito. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.065/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 04/10/2024). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283150/2025

Protocolizada Petição 283150/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 140186/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de IVA MARCOS PEROSSI JUNIOR Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00140186 - EDcl no HC 955820

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0140186 - EDcl no HC 955820 - Publicação prevista para 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/03/2025 e término em 11/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 140186/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 174.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2025 e término em 27/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 140186/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 174.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155321/2025

Protocolizada Petição 155321/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/02/2025 Petição Nº 140186/2025 -

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 146931/2025

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