Habeas Corpus 0053818-33.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053818-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307922/2025

08/04/2025, 16:21

Protocolizada Petição 307922/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 16:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 154110/2025 - AgRg

07/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0154110 - AgRg no HC 982611 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 18:30

Conhecido o recurso de JOHNKIN GONCALVES TEIXEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00154110/2025 - AgRg no HC 982611/SC

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982611/SC (2025/0053818-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JOHNKIN GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 NATALIA VERAN CAMPOS - SC030708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00154110/2025 - AgRg no HC 982611/SC

28/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167308/2025

27/02/2025, 19:06

Protocolizada Petição 167308/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 18:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

25/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•21/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982611/SC (2025/0053818-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 NATALIA VERAN CAMPOS - SC030708 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOHNKIN GONCALVES TEIXEIRA CORRÉU: GEOVANE CABRAL DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. É o relatório. O próprio impetrante informa na petição inicial que o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal (fl. 4). Contudo, a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

24/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307922/2025

Protocolizada Petição 307922/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 154110/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0154110 - AgRg no HC 982611 - Publicação prevista para 07/04/2025

Conhecido o recurso de JOHNKIN GONCALVES TEIXEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00154110/2025 - AgRg no HC 982611/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00154110/2025 - AgRg no HC 982611/SC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167308/2025

Protocolizada Petição 167308/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

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