Agravo Interno Cível 0705321-17.2021.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 49.900,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ERONDINA MARQUES IVO

CPF

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON BARBOSA DA SILVA

OAB/DF 034669·CPF·Representa: Autor

WILSON IVO JOSE

OAB/DF 046079·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ERONDINA MARQUES IVO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ

Reu

HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 17:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 10:48

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de ERONDINA MARQUES IVO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de ERONDINA MARQUES IVO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

23/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/12/2024, 17:17

Recebidos os autos

30/12/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2024, 17:17

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 17:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 10:48

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/06/2025, 17:29

Despacho

•30/12/2024, 17:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de ERONDINA MARQUES IVO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de ERONDINA MARQUES IVO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

23/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/12/2024, 17:17

Recebidos os autos

30/12/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2024, 17:17

Recebidos os autos

30/12/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/12/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/12/2024, 16:14

Recebidos os autos

30/12/2024, 16:14

Juntada de certidão

30/12/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/12/2024, 16:42

Recebidos os autos

27/12/2024, 16:42

Juntada de certidão

27/12/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 19/12/2024

27/12/2024, 16:41

Decorrido prazo de ERONDINA MARQUES IVO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:10

Conhecido o recurso de ERONDINA MARQUES IVO - CPF: 516.163.191-00 (AGRAVANTE) e não-provido

25/11/2024, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 13:35

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

23/10/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

11/10/2024, 16:14

Recebidos os autos

11/10/2024, 16:14

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/10/2024, 08:13

Recebidos os autos

10/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 08:13

Recebidos os autos

10/10/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2024, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/10/2024, 15:50

Recebidos os autos

09/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

27/09/2024, 22:44

Juntada de Petição de agravo

27/09/2024, 22:43

Juntada de Petição de agravo interno

27/09/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:08

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:36

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 19:36

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2024, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2024, 19:36

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/09/2024, 14:53

Recebidos os autos

03/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:18

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 13:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:00

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:59

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/07/2024, 21:24

Juntada de Petição de recurso especial

24/07/2024, 21:23

Publicado Ementa em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 19:38

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

02/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:27

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/04/2024, 15:06

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2024, 15:04

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:07

Conhecido o recurso de ERONDINA MARQUES IVO - CPF: 516.163.191-00 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:42

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

09/01/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

09/01/2024, 16:09

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2024, 16:08

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 11:34

Despacho

•30/12/2024, 17:40

Despacho

•30/12/2024, 17:17

Despacho

•30/12/2024, 17:17

Acórdão

•25/11/2024, 16:15

Despacho

•11/10/2024, 16:14

Despacho

•10/10/2024, 08:13

Agravo

•27/09/2024, 22:44

Agravo

•27/09/2024, 22:43

Decisão

•04/09/2024, 10:08

Decisão

•03/09/2024, 19:36

Acórdão

•01/07/2024, 13:37

Despacho

•25/04/2024, 15:18

Despacho

•25/04/2024, 13:27

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/06/2025, 17:29

Despacho

•30/12/2024, 17:40

Despacho

•30/12/2024, 17:40

Despacho

•30/12/2024, 17:17

Despacho

•30/12/2024, 17:17

Acórdão

•25/11/2024, 16:15

Despacho

•11/10/2024, 16:14

Despacho

•10/10/2024, 08:13

Agravo

•27/09/2024, 22:44

Agravo

•27/09/2024, 22:43

Decisão

•04/09/2024, 10:08

Decisão

•03/09/2024, 19:36

Acórdão

•01/07/2024, 13:37

Despacho

•25/04/2024, 15:18

Despacho

•25/04/2024, 13:27

Acórdão

•19/03/2024, 18:27

Sentença

•19/10/2023, 16:05

Sentença

•26/09/2023, 17:27

Decisão

•27/06/2023, 12:30

Decisão

•28/04/2023, 16:00

Despacho

•03/04/2023, 16:11

Decisão

•14/12/2022, 18:12

Decisão

•11/10/2022, 15:28

Decisão

•13/07/2022, 16:00

Despacho

•05/07/2022, 15:10

Decisão

•01/02/2022, 18:13

Despacho

•25/01/2022, 15:04

Decisão

•26/11/2021, 19:48

Despacho

•25/11/2021, 16:06

Decisão

•12/11/2021, 12:18

Decisão

•18/08/2021, 12:55

Decisão

•06/08/2021, 19:06