Procedimento Comum Cível 1018506-76.2022.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1018506-76.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2744425/SP (2024/0343408-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AMERICO BERNARDINO ADVOGADOS: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT - SP368971 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2744425/SP (2024/0343408-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AMERICO BERNARDINO ADVOGADOS: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT - SP368971 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.142-1.143, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, sob os argumentos de que houve a devida impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em suas razões de agravo de fls. 1.110-1.120. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto à aplicação (a) a inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (c) Súmula 7/STJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Evidencia-se, ainda, que não houve a demonstração da existência de omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, mas apenas insurgência no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão de fls. 1.142-1.143. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2022, 03:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 14:52

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/11/2022, 21:51

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:30

Documentos

Decisão

•07/12/2022, 14:52

Decisão

•10/10/2022, 12:28

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

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