Mandado de Segurança Cível 1039473-85.2020.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 788.167,55

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Seção de Direito Privado)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

18/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

02/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 11:45

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:53

Todas as movimentações(82)

Incidente Processual Instaurado

18/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:39

Sentença

•02/03/2026, 16:04

03/03/2026, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

02/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 11:45

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:53

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:45

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 17:52

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:24

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/10/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853968/SP (2025/0037163-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENAN WILLIAM MENDES - SP333527 RAPHAEL FRANCO DEL DUCA - SP464049 AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA ADVOGADOS: HORÁCIO VILLEN NETO - SP196793 CARINA RIBEIRO LIBERATO POMPERMAIER - SP332969 ARTHUR DE ASSIS CASSETARI NASCIMENTO - SP374382 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/02/2021, 16:56

Juntada de Mandado

26/02/2021, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 12:15

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 06:51

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:12

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 07:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2021, 19:21

Conclusos para decisão

08/02/2021, 19:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/02/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2020, 07:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

17/12/2020, 15:21

Conclusos para decisão

17/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 15:06

Suspensão do Prazo

06/12/2020, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2020, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2020, 13:30

Determinada a Emenda à Petição Inicial

24/11/2020, 12:15

Conclusos para decisão

23/11/2020, 13:29

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:27

Decisão

•01/12/2025, 13:10

Despacho

•05/11/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 20:00

Despacho

•15/09/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 12:15

Decisão

•08/02/2021, 19:21

Sentença

•17/12/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 15:28

Decisão

•24/11/2020, 12:15