Procedimento Comum Cível 1012027-71.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Paulo Magalhães da Costa Coelho 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

RICARDO APARECIDO VEIGA FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855073/SP (2025/0039006-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO APARECIDO VEIGA DE FARIA ADVOGADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI - SP329300 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/07/2024, 16:58

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855073/SP (2025/0039006-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO APARECIDO VEIGA DE FARIA ADVOGADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI - SP329300 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:05

Ato ordinatório

29/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:31

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:19

Suspensão do Prazo

30/11/2023, 03:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/11/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/11/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 10:50

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/11/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:56

Ato ordinatório

26/06/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 06:26

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

13/01/2023, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.

08/12/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2022.

11/10/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

18/04/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 06:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:10

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 01:06

Decisão

06/12/2021, 15:56

Conclusos para decisão

03/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 09:06

Ato ordinatório

07/10/2021, 09:01

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 19:08

Ato ordinatório

14/06/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 21:50

Suspensão do Prazo

04/06/2021, 01:26

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

10/03/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:55

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2020, 11:21

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 17:03

Ato ordinatório

15/09/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2020, 20:14

Conclusos para decisão

28/08/2020, 11:41

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:43

Conclusos para decisão

08/06/2020, 21:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2020.

08/06/2020, 21:30

Suspensão do Prazo

05/06/2020, 05:15

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:24

Decisão

06/04/2020, 15:22

Conclusos para despacho

03/04/2020, 18:25

Conclusos para decisão

03/04/2020, 18:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2020, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2020, 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2020, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2020, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 16:29

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:22

Decisão

09/03/2020, 16:21

Conclusos para decisão

09/03/2020, 11:27

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 10:43

Ato ordinatório

02/03/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:38

Expedição de Ofício.

28/02/2020, 14:38

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2020, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 07:56

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 07:56

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 22:13

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 22:12

Decisão

18/12/2019, 22:12

Conclusos para decisão

10/12/2019, 15:27

Conclusos para despacho

09/12/2019, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2019, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2019, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2019, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2019, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2019, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 14:17

Declarada incompetência

04/11/2019, 18:32

Conclusos para decisão

09/10/2019, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2019, 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2019, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2019, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 09:40

Decisão

24/07/2019, 15:41

Conclusos para despacho

29/04/2019, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2019, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2019, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2019, 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2019, 12:31

Conclusos para decisão

22/04/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 12:12

Decisão

•30/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:19

Sentença

•06/11/2023, 23:59

Decisão

•29/06/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:00

Decisão

•06/12/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 11:04

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:03

Decisão

•30/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:19

Sentença

•06/11/2023, 23:59

Decisão

•29/06/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:00

Decisão

•06/12/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 11:04

Decisão

•09/09/2020, 20:14

Decisão

•06/04/2020, 15:22

Decisão

•09/03/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 10:43

Decisão

•18/12/2019, 22:12

Decisão

•04/11/2019, 18:32

Decisão

•24/07/2019, 15:41

Decisão

•23/04/2019, 12:31