Procedimento Comum Cível 8111436-09.2020.8.05.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 8111436-09.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854699/BA (2025/0040539-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 EMÍLIA MOREIRA BELO - PE023548 RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY - PE030789 AGRAVADO: JOSE AUGUSTO CAVALCANTI DE ANDRADE HART MADUREIRA ADVOGADO: MARCEL FERRAZ DE SANTANA - BA031771 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. EMÍLIA MOREIRA BELO. Ademais, verificou-se, no STJ, irregularidade na representação processual do recurso. Embora regularmente intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, limitando-se a informar que "há substabelecimento SEM RESERVAS dos poderes outorgados por MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em favor da advogada EMILIA MOREIRA BELO, OAB/PE 23.548, RG 6.055.666 SSP/PE, CPF 035.430.164-07, conforme eventos nº 87 e 88" (fl. 610). No entanto, ao contrário do alegado, o substabelecimento no evento 88 ou à fl. 294, além de não constar o nome do substabelecente, também não está assinado por este. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CAVALCANTI DE ANDRADE HART MADUREIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CAVALCANTI DE ANDRADE HART MADUREIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CAVALCANTI DE ANDRADE HART MADUREIRA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(27)