Procedimento Comum Cível 5650290-34.2021.8.09.0029 - STJ

Procedimento Comum Cível 5650290-34.2021.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

14/07/2025, 12:20

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

14/07/2025, 12:19

Custas finais

10/07/2025, 22:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S & J Consultoria e Incorporação Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/06/2025 15:08:58))

26/06/2025, 06:02

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08057893450

25/06/2025, 15:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de S & J Consultoria e Incorporação Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/06/2025 15:08:58) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

25/06/2025, 15:08

Processo Arquivado

13/06/2025, 12:14

Remessa à Contadoria

13/06/2025, 12:13

para as partes

13/06/2025, 12:13

Intimação sobre o trânsito em julgado

25/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Márcio Gonçalves de Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Batista da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S & J Consultoria e Incorporação Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 12:39

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:06

Decisão

•22/11/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857067/GO (2025/0043776-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA ADVOGADOS: CAMILA VICENTE MUNDET SCAGLIONE ELIAS - SP401157 MATEUS STEFANI BENITES - SP406940 LUCAS DA SILVA BETTIM - SP449327 CAIO AUGUSTO CAPARICA BARBOSA - SP466467 AGRAVADO: GISELE BATISTA DA COSTA AGRAVADO: JOSE MARCIO GONCALVES DE MORAIS ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS MOREIRA CASTRO SILVA - GO032640 MARCELO RODRIGUES DA SILVA - GO060709 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

Custas finais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S & J Consultoria e Incorporação Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/06/2025 15:08:58))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08057893450

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de S & J Consultoria e Incorporação Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/06/2025 15:08:58) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Processo Arquivado

Remessa à Contadoria

para as partes

Intimação sobre o trânsito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Márcio Gonçalves de Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Batista da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S & J Consultoria e Incorporação Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)