Cumprimento de sentença 5205287-92.2019.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SAMUEL PACHECO DE MOURA BELCHIOR

CPF

Reu

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

19/05/2026, 18:03

Juntada -> Petição

15/05/2026, 10:05

Intimação Lida

11/05/2026, 03:02

Intimação Lida

30/04/2026, 21:34

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Decisão -> Nomeação -> Perito

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:37

Juntada -> Petição

08/04/2026, 20:49

Intimação Lida

06/04/2026, 03:06

Juntada -> Petição

02/04/2026, 17:25

Intimação Efetivada

24/03/2026, 17:26

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:31

Todas as movimentações(349)

Certidão Expedida

19/05/2026, 18:03

Juntada -> Petição

15/05/2026, 10:05

Intimação Lida

11/05/2026, 03:02

Intimação Lida

30/04/2026, 21:34

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:25

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:31

Decisão -> Nomeação -> Perito

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:15

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:37

Juntada -> Petição

08/04/2026, 20:49

Intimação Lida

06/04/2026, 03:06

Juntada -> Petição

02/04/2026, 17:25

Intimação Efetivada

24/03/2026, 17:26

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:31

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:31

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:31

Juntada -> Petição

13/03/2026, 16:16

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:41

Certidão Expedida

21/01/2026, 17:29

Juntada de Documento

19/01/2026, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2026, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 18:54

Autos Conclusos

01/12/2025, 13:36

Juntada -> Petição

28/11/2025, 17:39

Juntada -> Petição

25/11/2025, 15:23

Intimação Lida

17/11/2025, 03:20

Intimação Lida

17/11/2025, 03:20

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:35

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:40

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:40

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:40

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:40

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:27

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:50

Decorrido Prazo

19/09/2025, 17:54

Juntada de Documento

11/09/2025, 16:44

Certidão Expedida

11/09/2025, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2025, 16:34

Decorrido Prazo

11/09/2025, 16:27

Intimação Lida

11/09/2025, 03:00

Intimação Lida

07/09/2025, 11:41

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:52

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2025, 18:00

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:00

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:00

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:00

Autos Conclusos

18/08/2025, 16:34

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 16:33

Juntada -> Petição

13/08/2025, 19:45

Intimação Lida

13/08/2025, 19:45

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:44

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:44

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:35

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:35

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:34

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:34

Transitado em Julgado

10/07/2025, 11:34

Retificação de Classe Processual

04/06/2025, 17:26

Recurso Autuado

04/06/2025, 16:35

Recurso Distribuído

03/06/2025, 14:24

Certidão Expedida

03/06/2025, 14:24

Recurso Distribuído

03/06/2025, 14:24

Intimação Lida

26/05/2025, 03:08

Juntada de Documento

22/05/2025, 16:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2025, 07:00

Intimação Lida

14/05/2025, 19:38

Intimação Efetivada

14/05/2025, 08:35

Intimação Expedida

14/05/2025, 08:35

Intimação Expedida

14/05/2025, 08:35

Decisão -> deferimento

13/05/2025, 17:38

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/05/2025, 14:43

Intimação Lida

12/05/2025, 14:43

Troca de Responsável

12/05/2025, 11:53

Intimação Expedida

08/05/2025, 17:47

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/05/2025, 17:34

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:27

Certidão Expedida

07/05/2025, 16:26

Juntada -> Petição

07/05/2025, 15:44

Intimação Lida

05/05/2025, 03:07

Juntada -> Petição

01/05/2025, 14:08

Intimação Lida

01/05/2025, 14:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/04/2025, 08:49

Habilitação Responsável

22/04/2025, 18:05

Desabilitação de Responsável

22/04/2025, 18:05

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:27

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:25

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:24

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:21

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/04/2025, 16:51

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:29

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2025, 10:39

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2025, 10:39

Término da Suspensão do Processo

22/04/2025, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2025, 10:34

Autos Conclusos

07/04/2025, 07:30

Autos Conclusos

07/04/2025, 07:30

Juntada -> Petição

02/04/2025, 11:03

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855718/GO (2025/0048599-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: MATEUS STEFANI BENITES - GO073823 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/02/2025, 19:55

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:45

Certidão Expedida

13/02/2025, 20:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/02/2025, 15:27

Intimação Lida

12/02/2025, 15:26

Intimação Expedida

11/02/2025, 14:13

Intimação Expedida

11/02/2025, 14:13

Recurso Inserido

11/02/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2025, 18:26

Intimação Lida

30/01/2025, 14:01

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:30

Intimação Expedida

29/01/2025, 13:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/01/2025, 15:15

Autos Conclusos

24/01/2025, 09:17

Autos Conclusos

24/01/2025, 09:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/01/2025, 17:09

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Troca de Responsável

22/11/2024, 11:42

Intimação Expedida

21/11/2024, 09:41

Intimação Expedida

21/11/2024, 09:41

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/11/2024, 08:01

Habilitação Responsável

12/11/2024, 12:43

Troca de Responsável

12/11/2024, 12:43

Recurso Autuado

12/11/2024, 12:40

Recurso Distribuído

11/11/2024, 15:29

Recurso Distribuído

11/11/2024, 15:29

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/11/2024, 14:47

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/10/2024, 12:14

Intimação Lida

25/10/2024, 11:57

Intimação Expedida

23/10/2024, 10:37

Intimação Expedida

23/10/2024, 10:37

Intimação Efetivada

23/10/2024, 10:37

Intimação Efetivada

23/10/2024, 10:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2024, 09:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/10/2024, 09:12

Intimação Lida

11/10/2024, 03:01

Intimação Lida

02/10/2024, 12:00

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:42

Intimação Expedida

01/10/2024, 14:42

Intimação Expedida

01/10/2024, 14:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/10/2024, 14:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2024, 17:43

Autos Conclusos

25/09/2024, 17:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/09/2024, 17:29

Intimação Lida

25/09/2024, 17:29

Troca de Responsável

17/09/2024, 11:53

Intimação Expedida

16/09/2024, 14:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/09/2024, 14:32

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:24

Recurso Autuado

10/09/2024, 17:24

Recurso Distribuído

10/09/2024, 16:56

Remessa em grau de recurso

10/09/2024, 16:56

Recurso Distribuído

10/09/2024, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 13:44

Autos Conclusos

09/09/2024, 20:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/09/2024, 17:14

Intimação Lida

02/09/2024, 03:06

Certidão Expedida

23/08/2024, 17:01

Intimação Expedida

23/08/2024, 17:01

Intimação Lida

15/07/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Apelação

12/07/2024, 19:16

Certidão Expedida

05/07/2024, 14:03

Intimação Expedida

05/07/2024, 14:03

Juntada -> Petição -> Apelação

21/06/2024, 13:12

Intimação Lida

06/06/2024, 03:01

Intimação Lida

03/06/2024, 17:34

Intimação Lida

03/06/2024, 17:34

Intimação Expedida

27/05/2024, 19:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/05/2024, 19:39

Intimação Expedida

27/05/2024, 19:39

Intimação Expedida

27/05/2024, 19:39

Intimação Efetivada

27/05/2024, 19:39

Intimação Efetivada

27/05/2024, 19:39

Juntada -> Petição

01/03/2024, 14:17

Juntada -> Petição

01/03/2024, 14:16

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Parecer

06/02/2024, 14:12

Intimação Lida

05/02/2024, 03:03

Intimação Expedida

26/01/2024, 19:02

Troca de Responsável

26/01/2024, 19:02

Intimação Lida

22/01/2024, 03:13

Juntada -> Petição

11/01/2024, 15:28

Intimação Lida

11/01/2024, 13:45

Intimação Expedida

14/12/2023, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2023, 15:53

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:53

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:53

Intimação Expedida

14/12/2023, 15:53

Juntada -> Petição

01/12/2023, 17:37

Certidão Expedida

30/11/2023, 17:21

Juntada -> Petição

30/11/2023, 15:53

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

16/10/2023, 09:50

Certidão Expedida

16/08/2023, 18:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

14/08/2023, 16:49

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

25/07/2023, 10:08

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/04/2023, 21:46

Autos Conclusos

22/03/2023, 14:16

Juntada de Documento

20/03/2023, 08:12

Juntada -> Petição

15/03/2023, 13:26

Certidão Expedida

17/02/2023, 16:15

Intimação Efetivada

17/02/2023, 16:15

Prazo Decorrido

17/02/2023, 16:13

Juntada -> Petição

24/01/2023, 14:14

Certidão Expedida

19/01/2023, 14:31

Intimação Efetivada

19/01/2023, 14:31

Certidão Expedida

19/01/2023, 14:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/01/2023, 16:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/01/2023, 16:40

Intimação Lida

17/01/2023, 16:50

Certidão Expedida

16/12/2022, 13:19

Intimação Expedida

16/12/2022, 13:19

Juntada -> Petição

14/12/2022, 15:41

Juntada de Documento

12/12/2022, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2022, 14:21

Certidão Expedida

01/12/2022, 15:45

Certidão Expedida

01/12/2022, 15:42

Juntada -> Petição

01/12/2022, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento

30/11/2022, 19:09

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2022, 19:09

Mídia Publicada

30/11/2022, 19:08

Juntada -> Petição

30/11/2022, 13:45

Juntada -> Petição

30/11/2022, 13:41

Ofício Efetivado

01/11/2022, 17:50

Juntada -> Petição

20/10/2022, 09:20

Intimação Lida

06/10/2022, 03:01

Juntada -> Petição

04/10/2022, 09:34

Intimação Lida

03/10/2022, 03:01

Certidão Expedida

30/09/2022, 14:51

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/09/2022, 16:09

Juntada -> Petição

27/09/2022, 15:54

Intimação Lida

26/09/2022, 18:05

Juntada de Documento

26/09/2022, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

26/09/2022, 14:22

Juntada -> Petição

26/09/2022, 13:59

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2022, 13:07

Intimação Expedida

26/09/2022, 13:07

Intimação Efetivada

26/09/2022, 13:07

Intimação Efetivada

26/09/2022, 13:07

Intimação Expedida

26/09/2022, 13:07

Intimação Lida

22/09/2022, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2022, 17:22

Intimação Expedida

21/09/2022, 17:22

Intimação Efetivada

21/09/2022, 17:22

Intimação Efetivada

21/09/2022, 17:22

Intimação Expedida

21/09/2022, 17:22

Mudança de Assunto Processual

17/08/2022, 18:01

Prazo Decorrido

02/06/2022, 18:23

Autos Conclusos

02/06/2022, 18:23

Juntada -> Petição

01/06/2022, 10:04

Juntada -> Petição

23/05/2022, 11:09

Intimação Lida

23/05/2022, 03:00

Juntada -> Petição

17/05/2022, 11:21

Intimação Lida

12/05/2022, 12:32

Intimação Expedida

12/05/2022, 11:39

Intimação Efetivada

12/05/2022, 11:39

Intimação Efetivada

12/05/2022, 11:39

Intimação Expedida

12/05/2022, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2022, 11:39

Juntada -> Petição

15/03/2022, 15:40

Juntada -> Petição -> Resposta

11/02/2022, 09:21

Prazo Decorrido

04/02/2022, 12:35

Autos Conclusos

04/02/2022, 12:32

Juntada -> Petição -> Parecer

03/02/2022, 15:21

Intimação Lida

02/02/2022, 13:16

Certidão Expedida

31/01/2022, 14:38

Intimação Expedida

31/01/2022, 14:38

Juntada -> Petição -> Contestação

28/01/2022, 16:24

Intimação Lida

27/01/2022, 03:00

Juntada -> Petição

20/01/2022, 13:45

Intimação Lida

18/01/2022, 15:14

Intimação Expedida

17/01/2022, 17:31

Certidão Expedida

17/01/2022, 17:30

Intimação Expedida

17/01/2022, 17:30

Intimação Expedida

17/01/2022, 17:30

Intimação Efetivada

17/01/2022, 17:30

Juntada -> Petição

17/01/2022, 16:43

Intimação Lida

17/12/2021, 12:47

Certidão Expedida

15/12/2021, 12:38

Intimação Expedida

15/12/2021, 12:38

Prazo Decorrido

15/12/2021, 12:37

Certidão Expedida

15/12/2021, 12:35

Juntada -> Petição -> Contestação

14/12/2021, 18:12

Juntada de Documento

29/11/2021, 16:49

Mandado Cumprido

22/11/2021, 12:52

Juntada -> Petição

30/08/2021, 10:55

Intimação Lida

24/08/2021, 12:07

Certidão Expedida

23/08/2021, 11:17

Intimação Expedida

23/08/2021, 11:17

Mandado Expedido

19/08/2021, 13:33

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 16:24

Juntada -> Petição

25/02/2021, 15:30

Intimação Lida

11/02/2021, 03:01

Intimação Expedida

01/02/2021, 14:55

Certidão Expedida

01/02/2021, 14:55

Mandado Não Cumprido

01/02/2021, 14:54

Mandado Expedido

21/01/2021, 15:01

Juntada -> Petição

19/01/2021, 14:23

Intimação Lida

07/01/2021, 16:08

Certidão Expedida

15/12/2020, 09:46

Intimação Expedida

15/12/2020, 09:46

Mandado Não Cumprido

15/12/2020, 09:41

Mandado Expedido

04/12/2020, 14:36

Certidão Expedida

04/12/2020, 14:31

Juntada -> Petição

03/12/2020, 15:57

Intimação Lida

01/12/2020, 18:31

Certidão Expedida

01/12/2020, 16:50

Intimação Expedida

01/12/2020, 16:50

Mandado Não Cumprido

01/12/2020, 16:43

Intimação Lida

26/11/2020, 03:03

Intimação Lida

19/11/2020, 08:04

Mandado Cumprido

16/11/2020, 16:12

Mandado Expedido

16/11/2020, 15:04

Mandado Expedido

16/11/2020, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2020, 13:01

Intimação Expedida

16/11/2020, 13:01

Intimação Expedida

16/11/2020, 13:01

Autos Conclusos

13/05/2020, 09:43

Juntada -> Petição

13/05/2020, 09:08

Intimação Lida

24/04/2020, 19:11

Certidão Expedida

13/04/2020, 06:38

Intimação Expedida

13/04/2020, 06:38

Intimação Lida

03/04/2020, 10:17

Intimação Expedida

01/04/2020, 06:48

Juntada -> Petição

31/03/2020, 19:47

Intimação Lida

25/03/2020, 11:01

Certidão Expedida

19/03/2020, 21:36

Intimação Expedida

19/03/2020, 21:36

Precatória Devolvida

19/03/2020, 10:03

Carta Precatória Expedida

11/10/2019, 21:02

Carta Precatória Expedida

11/10/2019, 09:59

Juntada -> Petição

02/10/2019, 12:54

Intimação Lida

25/09/2019, 08:49

Intimação Expedida

16/09/2019, 17:19

Certidão Expedida

16/09/2019, 17:19

Precatória Devolvida

12/09/2019, 12:17

Juntada -> Petição -> Contestação

14/08/2019, 16:19

Mandado Cumprido

03/07/2019, 09:20

Certidão Expedida

24/06/2019, 11:14

Carta Precatória Expedida

24/06/2019, 11:03

Mandado Expedido

24/06/2019, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2019, 16:37

Autos Conclusos

22/04/2019, 17:19

Certidão Expedida

22/04/2019, 17:17

Processo Distribuído

22/04/2019, 15:44

Peticão Enviada

22/04/2019, 15:44

Decisão

•12/12/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:40

Decisão

•01/09/2025, 18:00

Decisão

•13/05/2025, 17:38

Decisão

•08/05/2025, 17:34

Decisão

•22/04/2025, 16:51

Despacho

•16/04/2025, 10:34

Decisão

•28/01/2025, 15:15

Ementa

•22/10/2024, 09:26

Relatório e Voto

•22/10/2024, 09:26

Relatório

•30/09/2024, 17:43

Despacho

•16/09/2024, 14:32

Decisão

•10/09/2024, 13:44

Todos os documentos(32)

Decisão

•30/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:31

Decisão

•12/12/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:40

Decisão

•01/09/2025, 18:00

Decisão

•13/05/2025, 17:38

Decisão

•08/05/2025, 17:34

Decisão

•22/04/2025, 16:51

Despacho

•16/04/2025, 10:34

Decisão

•28/01/2025, 15:15

Ementa

•22/10/2024, 09:26

Relatório e Voto

•22/10/2024, 09:26

Relatório

•30/09/2024, 17:43

Despacho

•16/09/2024, 14:32

Decisão

•10/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:03

Sentença

•27/05/2024, 19:39

Despacho

•14/12/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:31

Termo de Audiência

•30/11/2022, 19:09

Decisão

•21/09/2022, 17:22

Despacho

•12/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:50

Despacho

•16/11/2020, 13:01

Despacho

•19/06/2019, 16:37