Habeas Corpus 0487284-84.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0487284-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 05/03/2025

10/03/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 146590/2025 - PET

27/02/2025, 00:30

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para excluir IGOR SILVEIRA FINCK e incluir VELDIR JOSÉ XAVIER como corréu, em cumprimento ao r. despacho de fls. e-STJ 158/159.

26/02/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 971108/ES (2024/0487284-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: IGOR SILVEIRA FINCK ADVOGADO: IGOR SILVEIRA FINCK (EM CAUSA PRÓPRIA) - ES024814 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: HAYALLA ESPERANDIO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: VICENTE SANTORIO FILHO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: JUAREZ JOSE CAMPOS ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: VAGUINER COELHO LOPES ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: MAURO PANSINI JUNIOR ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: BRUNO FRITOLI ALMEIDA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: DENISON CHAVES METZKER ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: MAURICIO CAMATTA RANGEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: RICARDO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 DESPACHO Trata-se de petição subscrita pelo advogado Igor Silveira Finck, na qual informa equívoco na vinculação dos habeas corpus nºs 980401/ES, 971108/ES e 975039/ES. O peticionante destaca que, ao registrar os referidos habeas corpus, foi erroneamente incluído como corréu/paciente, quando, na realidade, o paciente é seu cliente, Veldir José Xavier. Informa, ainda, que já atuou como impetrante em habeas corpus anteriores, de nºs 960737/ES e 937337/ES, distribuídos por dependência, tendo Veldir José Xavier como paciente, o que reforça o equívoco na autuação dos presentes autos. Diante disso, requer a retificação do cadastro processual, excluindo seu nome da lista de corréus/pacientes e incluindo Veldir José Xavier, a fim de evitar prejuízos processuais. À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Matéria Penal para os procedimentos cabíveis. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

25/02/2025, 20:05

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

25/02/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2025/00146590 - PET no HC 971108

25/02/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0146590 - PET no HC 971108 - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

25/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149980/2025

24/02/2025, 21:21

Protocolizada Petição 149980/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 21:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 146590/2025

24/02/2025, 16:11

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 971108/ES (2024/0487284-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: IGOR SILVEIRA FINCK ADVOGADO: IGOR SILVEIRA FINCK (EM CAUSA PRÓPRIA) - ES024814 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: HAYALLA ESPERANDIO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: VICENTE SANTORIO FILHO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: JUAREZ JOSE CAMPOS ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: VAGUINER COELHO LOPES ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: MAURO PANSINI JUNIOR ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: BRUNO FRITOLI ALMEIDA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: DENISON CHAVES METZKER ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: MAURICIO CAMATTA RANGEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 INTERESSADO: RICARDO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 DESPACHO Trata-se de petição subscrita pelo advogado Igor Silveira Finck, na qual informa equívoco na vinculação dos habeas corpus nºs 980401/ES, 971108/ES e 975039/ES. O peticionante destaca que, ao registrar os referidos habeas corpus, foi erroneamente incluído como corréu/paciente, quando, na realidade, o paciente é seu cliente, Veldir José Xavier. Informa, ainda, que já atuou como impetrante em habeas corpus anteriores, de nºs 960737/ES e 937337/ES, distribuídos por dependência, tendo Veldir José Xavier como paciente, o que reforça o equívoco na autuação dos presentes autos. Diante disso, requer a retificação do cadastro processual, excluindo seu nome da lista de corréus/pacientes e incluindo Veldir José Xavier, a fim de evitar prejuízos processuais. À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Matéria Penal para os procedimentos cabíveis. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971108/ES (2024/0487284-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES024514 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: HAYALLA ESPERANDIO PACIENTE: VICENTE SANTORIO FILHO PACIENTE: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA PACIENTE: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS PACIENTE: JUAREZ JOSE CAMPOS PACIENTE: VAGUINER COELHO LOPES PACIENTE: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ PACIENTE: MAURO PANSINI JUNIOR PACIENTE: BRUNO FRITOLI ALMEIDA PACIENTE: DENISON CHAVES METZKER PACIENTE: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA PACIENTE: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA PACIENTE: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS PACIENTE: MAURICIO CAMATTA RANGEL PACIENTE: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES PACIENTE: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO PACIENTE: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO PACIENTE: RICARDO NUNES DE SOUZA PACIENTE: IGOR SILVEIRA FINCK INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HAYALLA ESPERANDIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que, em julho de 2024, por meio de decisão proferida pelo Desembargador relator do processo n. 0002283-60.2024.8.08.0000, que tramita no TJES, foi imposto ao paciente as medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V e IX, do CPP. Neste writ, a impetração alega a desnecessidade da manutenção da medida de monitoramento eletrônico imposta ao réu, uma vez que "findada as etapas de colheita de elementos mínimos de prova e, já recepcionada a denúncia, sem que, contudo, eclodisse, surgisse qualquer mácula quanto a sua pessoa e, notadamente, quanto a normalidade dos procedimentos criminais" (fl. 4). Aponta, outrossim, a ausência de fundamentação idônea para imposição do uso de tornozeleira eletrônica. Assevera que "a utilização de tornozeleira tem impactado diretamente na atividade laboral, social e, familiar do paciente, com os consequentes reflexos em sua família e comunidade onde exerce seu labor" (fl. 5). Destaca que o paciente tem cumprido todas as medidas impostas. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da medida cautelar de monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Em consulta ao sistema de informações desta Corte, verifica-se que no dia 5/2/2025 o Relator do Processo originário revogou as medidas cautelares dos investigados, entre eles a ora paciente, conforme decisão juntada às paginas 526/556 do HC 979.164, cujo trecho merece transcrição (e-STJ fls. 531/533 do HC n. 979.164/ES): 2) REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: REANÁLISE DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA GRANDE VITÓRIA EM FACE DOS ACUSADOS LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA, HAYALLA ESPERANDIO E LUIZ ANTONIO ESPERANDIO. Por ocasião da audiência de justificação realizada em 20/01/2025, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA pleiteou a reanálise da medida cautelar de proibição de se ausentar do território da Grande Vitória sem autorização do Relator, fixada em desfavor dos acusados LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA, HAYALLA ESPERANDIO e LUIZ ANTONIO ESPERANDIO, a fim de que a restrição seja fixada até o deslinde da ação penal. A PGJ fundamenta o pleito na necessidade de assegurar tratamento isonômico a acusados que se encontram em situações semelhantes, aplicando-se-lhes as mesmas medidas e pelos mesmos prazos. Determinada a intimação dos alvos da revisão requerida pela PGJ, na forma do art. 282, § 3º, do CPP, apenas o acusado Luam se manifestou tempestivamente, alegando, em suma, que o deferimento do pleito possui íntima ligação com a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, que não pode ser aplicada por tempo indeterminado e deve ser reavaliada periodicamente. Ressalta-se que, no evento ID. n.º 11982977 da Ação Penal correlata a este feito, a Secretaria do Tribunal Pleno junta aos autos ofício encaminhado pelo C. STJ comunicando a concessão da ordem no HC n.º 960976/ES para revogar as medidas cautelares de recolhimento noturno e monitoramento eletrônico outrora fixadas em face do réu Luam Fernando Giuberti Marques. Diante desse novo cenário, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, e visando à uniformização do tratamento quanto às restrições cautelares, ESTENDO A REVOGAÇÃO das mencionadas medidas aos demais acusados a elas submetidos. Ademais, com a retirada do monitoramento eletrônico, torna-se ineficaz a manutenção da vedação de se ausentar da Grande Vitória (ou de outras localidades, conforme o caso) sem autorização do relator (art. 319, inciso IV, CPP), diante da dificuldade de fiscalização da medida. Por essa razão, também REVOGO tal restrição em relação a todos(as) acusados(as) a ela sujeitos Diante da revogação das referidas medidas (recolhimento noturno, proibição de se ausentar da Grande Vitória e monitoramento eletrônico), fixo, em substituição, para todos os acusados, a obrigação de manter atualizados os seus endereços físicos e eletrônicos, informando nos autos, no prazo de até cinco dias, em caso de alteração. Merece ser destacado que, na forma do art. 282, § 5º, do CPP, as medidas ora revogadas poderão ser novamente decretadas se sobrevieram razões que as justifiquem. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)