Embargos de Divergência em Recurso Especial 0015575-11.2019.8.13.0110 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUIZ FERNANDO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI

OAB/MG 076895·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES

OAB/MG 168553·CPF·Representa: Autor

YGOR EXPEDITO GONCALVES

OAB/MG 236749·CPF·Representa: Autor

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

CPF·Representa: Autor

DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI

OAB/MG 076895·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI

OAB/MG 076895·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES

OAB/MG 168553·CPF·Representa: Autor

YGOR EXPEDITO GONCALVES

OAB/MG 236749·CPF·Representa: Autor

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

CPF·Representa: Autor

DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI

OAB/MG 076895·CPF·Representa: Réu

THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES

OAB/MG 168553·CPF·Representa: Réu

YGOR EXPEDITO GONCALVES

OAB/MG 236749·CPF·Representa: Réu

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

13/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 349855/2026

13/04/2026, 18:36

Protocolizada Petição 349855/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/04/2026

13/04/2026, 18:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 328204/2026

08/04/2026, 13:06

Protocolizada Petição 328204/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

30/03/2026, 20:30

Não conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO ANDRADE

30/03/2026, 20:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

17/03/2026, 00:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

16/03/2026, 09:59

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO

16/03/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 19:25

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

13/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 349855/2026

13/04/2026, 18:36

Protocolizada Petição 349855/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/04/2026

13/04/2026, 18:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 328204/2026

08/04/2026, 13:06

Protocolizada Petição 328204/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 20:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/03/2026, 18:10

08/04/2026, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

30/03/2026, 20:30

Não conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO ANDRADE

30/03/2026, 20:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

17/03/2026, 00:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

16/03/2026, 09:59

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO

16/03/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2026, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 18:10

Determinada a distribuição do feito

13/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 16:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 16:00

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2192790)

24/02/2026, 11:20

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

24/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1252972/2025

23/12/2025, 15:11

Protocolizada Petição 1252972/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 23/12/2025

23/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1203162/2025

09/12/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1203162/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2025

09/12/2025, 17:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/12/2025 Petição Nº 794737/2025 - AgRg

09/12/2025, 00:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/12/2025 Petição Nº 834601/2025 - AgRg

09/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0834601 - AgRg no REsp 2192790 - Publicação prevista para 09/12/2025

04/12/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0794737 - AgRg no REsp 2192790 - Publicação prevista para 09/12/2025

04/12/2025, 10:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00834601/2025 - AgRg no REsp 2192790/MG

04/12/2025, 00:00

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO ANDRADE e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00794737/2025 - AgRg no REsp 2192790/MG

03/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/11/2025

06/11/2025, 00:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/11/2025

06/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 01:45

Incluído em pauta para 27/11/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00794737/2025 - AgRg no REsp 2192790/MG

04/11/2025, 18:53

Incluído em pauta para 27/11/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00834601/2025 - AgRg no REsp 2192790/MG

04/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 834601/2025

08/09/2025, 15:01

Protocolizada Petição 834601/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/09/2025

08/09/2025, 14:50

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00797813/2025 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme procuração de e-STJ fl. 1019.

29/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 797813/2025

29/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 797813/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2025

29/08/2025, 15:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

29/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 794745/2025

28/08/2025, 23:01

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 794737/2025

28/08/2025, 22:51

Protocolizada Petição 794745/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/08/2025

28/08/2025, 22:42

Protocolizada Petição 794737/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/08/2025

28/08/2025, 22:36

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal compulsou os autos e não localizou, no presente feito, procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da Parte Agravante LUIZ FERNANDO ANDRADE outorgando poderes ao Dr. DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI - OAB/MG 76.895 para substabelecer, razão pela qual essa Coordenadoria deixou de proceder à inclusão da representação processual requerida à e-STJ fl. 1011.

28/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 778761/2025

26/08/2025, 09:21

Protocolizada Petição 778761/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2025

26/08/2025, 09:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

22/08/2025, 01:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

22/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 13:00

Conheço do agravo de LUIZ FERNANDO ANDRADE para não conhecer do Recurso Especial

20/08/2025, 13:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/08/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

14/02/2025, 22:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 115690/2025

14/02/2025, 17:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

14/02/2025, 17:55

Protocolizada Petição 115690/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192790/MG (2025/0015479-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ANDRADE ADVOGADOS: DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI - MG076895 THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES - MG168553 YGOR EXPEDITO GONCALVES - MG236749 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO ANDRADE ADVOGADOS: DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI - MG076895 THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES - MG168553 YGOR EXPEDITO GONCALVES - MG236749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192790/MG (2025/0015479-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ANDRADE ADVOGADOS: DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI - MG076895 THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES - MG168553 YGOR EXPEDITO GONCALVES - MG236749 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO ANDRADE ADVOGADOS: DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI - MG076895 THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES - MG168553 YGOR EXPEDITO GONCALVES - MG236749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

04/02/2025, 08:31

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/02/2025, 08:31

Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

04/02/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/01/2025, 06:57

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2025, 10:50

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2025, 10:50

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 13:00

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 13:00