Conflito de Competência 0030427-49.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0030427-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na CC 211173/PR (2025/0030427-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: PAULO ROBERTO BANNACH REQUERENTE: VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH ADVOGADO: MAYCON DÔLEVAN SABAKEVISKI - PR050853 REQUERIDO: DIEGO GOMES BASSO REQUERIDO: DEBORA MANSANI SANSON BASSO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GODK - PR077743 REQUERIDO: PAULINO BATISTA DINIZ REQUERIDO: SANDRA BREA DE AGUIAR MADEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: ZOZIMA DE LARA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR DECISÃO Examina-se pedido incidental, formulado pelos suscitantes, PAULO ROBERTO BANNACH e VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH, objetivando, nos autos do conflito de competência por eles instaurado em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR e do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR, a concessão de liminar a fim de que sejam mantidos na posse do imóvel de matrícula n. 23.888 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa - PR, até que seja julgada a ação de adjudicação compulsória pelo Juízo cível (e-STJ, fl. 145). Ação em trâmite no Juízo Estadual: adjudicação compulsória nº 0017476-36.2024.8.16.0019 ajuizada pelos suscitantes referente ao imóvel de matrícula n. 23.888 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa - PR. Ação em trâmite no Juízo Laboral: execução trabalhista promovida em face de PAULINO BATISTA DINIZ, em que houve arrematação do imóvel - objeto de adjudicação compulsória - e expedição de mandado de imissão de posse. Conflito de competência: alegam que "são legítimos proprietários de um apartamento, situado na Rua Coronel Bittencourt, 54, Apto 1.201-B, Centro, Ponta Grossa - PR, CEP: 84.010-290, Matrícula 23.888 do 3º Registro de Imóveis (antiga Matrícula 9.038 do 1º Registro de Imóveis) de Ponta Grossa, tendo adquirido o imóvel através do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, realizado na data de 16/08/2004" (e-STJ, fl. 4) com Sandra Brea Diniz e Paulino Batista Diniz. Aduzem que ajuizaram, anteriormente, ação de usucapião (Processo n. 0004096-53.2018.8.16.0019) perante a 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR a fim de salvaguardar a propriedade sobre o referido imóvel e, ainda, o CC 157.799/PR perante esta Corte, tendo como suscitados o Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa - PR (também apontado como suscitado no presente incidente). Por ocasião do julgamento do CC 157.799/PR, foi mantida a competência de cada um dos juízos e determinada a suspensão da imissão de posse até o julgamento definitivo da ação de usucapião, dada a prejudicialidade entre as demandas. Acrescentam, entretanto, que o Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR, reconheceu em momento posterior a inadequação da usucapião para regularização do domínio sobre o imóvel, por disporem os suscitantes de contrato de compra e venda do imóvel objeto de contenda, recomendando fosse proposta, em seu lugar, ação de adjudicação compulsória, o que foi feito pelos suscitantes. Defendem que a decisão proferida na "ação de usucapião (4096- 53.2018.8.16.0019), objeto do Conflito de Competência nº 157.799/PR, está na iminência de transitar em julgado, o que ocorrendo permitirá aos suscitados [interessados] efetuarem novo pedido de imissão na posse sobre o imóvel, sem que ainda tenha sido julgada a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos suscitantes" (e-STJ, fl. 11), estando caracterizado o presente conflito de competência. Tutela provisória: alegam que houve o trânsito em julgado, em 4/2/2025, da decisão proferida na ação de usucapião, "encerrando-se a suspensão da imissão de posse determinada no julgamento do CC 157.799/PR" (e-STJ, fl. 144). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento de que há configuração de conflito de competência, por risco de decisões conflitantes, em ação de usucapião em trâmite perante o juízo estadual referente ao mesmo bem arrematado em execução trabalhista. Com efeito, embora cada um dos Juízos seja competente para o julgamento das respectivas demandas, não havendo deslocamento de competência, surge a necessidade de suspensão da imissão de posse na Justiça do Trabalho até o julgamento da ação de usucapião na Justiça Cível. Confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES INCONCILIÁVEIS. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO. 1. 'Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC' (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). 2. 'Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes' (CC 118.774/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014). 3. Por força do princípio da substituição, o julgamento de mérito do conflito de competência conduz à perda de objeto dos agravos regimentais interpostos contra decisões interlocutórias proferidas durante a instrução do feito. 4. Conflito de competência conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da imissão na posse em trâmite no Juízo Trabalhista. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 117.690/DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/3/2016) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO. 1. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC" (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. 2. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da imissão na posse em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Recife/PE. (CC n. 118.774/PE, Segunda Seção, DJe 20/3/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC 112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no CC n. 129.502/RS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/11/2013). Nesse sentido, ainda: EREsp 1.409.256/PR, CORTE ESPECIAL, DJe 28/5/2015 e AgInt nos EDcl no CC n. 189.096/DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2022. O mesmo raciocínio jurídico pode ser aplicado à presente hipótese na qual há, de um lado, o ajuizamento, no juízo estadual, de ação de adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 23.888 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, e, de outro lado, a arrematação e imissão de posse do mesmo bem em curso no juízo laboral. Diante disso, ad cautelam e em juízo perfunctório, mostra-se prudente, à luz da orientação deste Superior Tribunal, que seja sobrestada a imissão de posse, até que seja apreciado em definitivo este incidente processual. Forte nessas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar a fim de suspender a imissão de posse pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa - PR, designando, outrossim, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes com relação ao imóvel de matrícula n. 23.888 do 3º Registro de Imóveis. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes. Aguardem-se as informações solicitadas. Após, ao MPF. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211173/PR (2025/0030427-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: PAULO ROBERTO BANNACH SUSCITANTE: VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH ADVOGADO: MAYCON DÔLEVAN SABAKEVISKI - PR050853 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR INTERESSADO: DIEGO GOMES BASSO INTERESSADO: DEBORA MANSANI SANSON BASSO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GODK - PR077743 INTERESSADO: PAULINO BATISTA DINIZ INTERESSADO: SANDRA BREA DE AGUIAR MADEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ZOZIMA DE LARA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes PAULO ROBERTO BANNACH e VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR e do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR. Ação em trâmite no Juízo Estadual: adjudicação compulsória nº 0017476-36.2024.8.16.0019 ajuizada pelos suscitantes referente ao imóvel de matrícula n. 23.888 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa - PR. Ação em trâmite no Juízo Laboral: execução trabalhista promovida em face de PAULINO BATISTA DINIZ, em que houve arrematação do imóvel - objeto de adjudicação compulsória - e expedição de mandado de imissão de posse. Conflito de competência: alegam que "são legítimos proprietários de um apartamento, situado na Rua Coronel Bittencourt, 54, Apto 1.201-B, Centro, Ponta Grossa - PR, CEP: 84.010-290, Matrícula 23.888 do 3º Registro de Imóveis (antiga Matrícula 9.038 do 1º Registro de Imóveis) de Ponta Grossa, tendo adquirido o imóvel através do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, realizado na data de 16/08/2004" (e-STJ, fl. 4) com Sandra Brea Diniz e Paulino Batista Diniz. Aduzem que ajuizaram, anteriormente, ação de usucapião (Processo n. 0004096-53.2018.8.16.0019) perante a 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR a fim de salvaguardar a propriedade sobre o referido imóvel e, ainda, o CC 157.799/PR perante esta Corte, tendo como suscitados o Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa - PR (também apontado como suscitado no presente incidente). Por ocasião do julgamento do CC 157.799/PR, foi mantida a competência de cada um dos juízos e determinada a suspensão da imissão de posse até o julgamento definitivo da ação de usucapião, dada a prejudicialidade entre as demandas. Acrescentam, entretanto, que o Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR, reconheceu em momento posterior a inadequação da usucapião para regularização do domínio sobre o imóvel, por disporem os suscitantes de contrato de compra e venda do imóvel objeto de contenda, recomendando fosse proposta, em seu lugar, ação de adjudicação compulsória, o que foi feito pelos suscitantes. Defendem que a decisão proferida na "ação de usucapião (4096-53.2018.8.16.0019), objeto do Conflito de Competência nº 157.799/PR, está na iminência de transitar em julgado, o que ocorrendo permitirá aos suscitados [interessados] efetuarem novo pedido de imissão na posse sobre o imóvel, sem que ainda tenha sido julgada a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos suscitantes" (e-STJ, fl. 11), estando caracterizado o presente conflito de competência. Assim, requerem, liminarmente, sejam mantidos na posse do imóvel de matrícula n. 23.888 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa - PR, até que seja definida a ação de adjudicação compulsória pelo Juízo cível. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O exame do pedido de tutela de urgência exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos, que devem ser devidamente demonstrados pelo requerente: a probabilidade do direito invocado e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional. Na hipótese, como salientado pelos próprios suscitantes, ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião por eles ajuizada anteriormente, de modo que a imissão de posse em trâmite perante a Justiça Trabalhista permanece suspensa, por ordem decorrente do julgamento do CC 157.799/PR, por esta Corte. Assim, não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, inviável o deferimento do pedido formulado. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações. Intime-se os suscitantes para que informem eventual trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR. Após, ao MPF. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 763771/2025

Protocolizada Petição 763771/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 010020/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa - PR comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 010021/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa - PR comunicando decisão

Julgado procedente o pedido de PAULO ROBERTO BANNACH e VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 693155/2025

Protocolizada Petição 693155/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 04/08/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 635518/2025

Todas as movimentações(69)

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