Habeas Corpus 0029280-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029280-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978303/RO (2025/0029280-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MAURO ATUI NETO ADVOGADOS: MAURO ATUI NETO - SP266971 FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA - RO011026 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0819394-34.2024.8.22.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, nos autos da Operação Puritas, pela suposta prática dos delitos descritos no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13 e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. No writ originário, a defesa afirmou a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 17/28). Na presente oportunidade, a defesa reafirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, asseverando que não houve a individualização das condutas praticadas pelos réus. Por fim, afirma que não ficou comprovado que a liberdade do réu colocaria em risco a ordem pública. Assim, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 297/299). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 304/306) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, caso seja conhecida, pela denegação (e-STJ fls. 311/318). É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao decretar a prisão preventiva, o juiz singular o fez nos seguintes termos (e-STJ fls. 30/35 - grifei): Segundo a autoridade policial, os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva são advindos, principalmente, de interceptação telefônica e prorrogações deferidas no bojo do processo de n. 7042935-41.2023.8.22.0001, vinculados ao IPL de n. 2022.0073041 - DRE/DRPJ/SR/PF/RO, instaurado para identificar uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. A investigação iniciou em meados de 2022, quando o Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, atendendo à cota ministerial, enviou um ofício à autoridade policial para apuração dos fatos relacionados ao flagrante de Eduardo Nascimento e Pedro Eduardo, presos com 2,105kg de maconha, em razão da possibilidade do envolvimento de policiais na prática criminosa. Após as devidas diligências, não obstante não tenham verificado a participação dos investigados nos fatos relacionados ao flagrante realizado em Ariquemes/RO, puderam constatar indícios de que alguns policiais estavam envolvidos em um grupo organizado para a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e a partir daí foi autorizada a interceptação telefônica acima mencionada. Com base nas informações angariadas, requereu a prisão preventiva dos representados acima mencionados, apontando a necessidade para fins de interrupção da associação criminosa, posto que há indícios da permanência e estabilidade dos investigados. (...) No que tange à materialidade, tenho que todos os relatórios que instruem a presente cautelar são indícios suficientes, por ora, para demonstrar a existência da citada associação criminosa, cujo objetivo aparente é voltado à prática de tráfico de drogas, conforme se extrai das Informações Policiais anexas aos autos. Em relação aos tenho que também se encontram presentes nos documentos apresentados, consistentes, em maior parte, em diálogos extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas ocasiões em que houve flagrante e, posteriormente, corroborado com informações extraídas da interceptação telefônica, conforme passo a expor. É certo que a presente representação é fundamentada nas investigações conduzidas no bojo do inquérito policial n. 2022.0073041 - DRE/DRPJ/SR/PF/RO, instaurado para identificar uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, valendo-se de policiais para o êxito da empreitada. Durante a investigação, foram deferidas as representações pela interceptação telefônica (autos n. 7042935-41.2023.8.22.0001), sobrevindo os autos circunstanciados apresentados pela autoridade policial, em que há elementos concretos aptos a justificar a medida, vide exposição dos eventos abaixo. (...) Registro que, neste momento processual, bastam indícios de autoria e prova da materialidade, sendo desnecessário que todos os elementos informativos sejam amplamente mencionados. Ao que tudo indica, a suposta organização criminosa está atuante há alguns anos, sendo desde dezembro de 2021 indicada movimentações (conforme dados extraídos do aparelho telefônico do investigado Raphael Angelo da Nobrega por ocasião da sua prisão em flagrante em 07/07/2023), quando houve um possível transporte de drogas levados por Raphael e Diego Dias Duarte, com auxílio de José Heliomar, conforme exposto na IPJ 019.2024. Segundo a autoridade policial, Raphael discutiu com Diego a respeito do valor para pagamento do transporte, dizendo que R$1.500,00 por quilo era pouco, que o ideal era R$2.000,00 por quilo de droga, mas que José Heliomar pediu para que fechassem o valor menor nesse transporte, pois abriria portas. A partir dos dados obtidos na nuvem do terminal telefônico atribuído ao Kelvin, em 04/08/2022, houve indícios de um deslocamento em conjunto dos investigados Kelvin, José Heliomar, Roberte Aguiar, Marcos Vinicius, Rafael Evêncio e Diego Dias, conforme relatado na IPJ 006.2023. (...) O que reforçam as suspeitas da autoridade policial em relação a Rafael é que, embora registrado como motorista da empresa Campeão Construtora, sediada em Guajará-Mirim, o capital social registrado é de R$1.500.000,00, mas durante as investigações, nunca observaram o local aberto aos clientes, tratando-se, muito provavelmente, de uma empresa de fachada, e localizada bem distante de onde Rafael reside (Ji-Paraná). Em que pese a gravidade da conduta de Roberte, há informação da fuga dele do sistema prisional em 31/10/2023, inclusive pontuaram na IPJ 011.2024 que, ainda que constasse que ele havia sido encaminhado para a Unidade Prisional Especial de Segurança, observaram nos registros telemáticos de sua esposa, Ana Paula Vieira da Silva, que ele permanecia no Comando Geral da Polícia Militar em Porto Velho, transitando livremente e com acesso à telefone. Após a evasão do Roberte, lograram êxito em localizar uma fotografia dele em companhia da esposa dentro de um veículo, com base no chassi gravado no vidro, descobriram que o veículo foi locado pela advogada Gigliane Portugal de Castro, bem como que o bem foi avistado em frente a casa de José Heliomar. Em 03/04/2023, ao que indica a IPJ 03.2024, houve uma apreensão de 200kg de cocaína em Peritoró/MA. Os dados obtidos na nuvem de José Heliomar demonstram um diálogo entre ele e Emerson Miranda Santos, vulgo “Cumpadre”, também apontado como líder. Na ocasião, estavam discutindo porque Emerson perdeu os 200kg de cocaína, mas ainda tinha que pagar para José Heliomar a questão do transporte, até mesmo sobre a aquisição do JEEP Compass para pagamento do transporte, em tese, realizado por Raphael. (...) Em relação ao investigado Rafael Dias Andrade da Cunha, o contato de um terminal telefônico atribuído a ele estava salvo na agenda do telefone apreendido com Suziele como “ADV”. Após diligências, constataram que ele é primo do PRF Diego e, além disso, após a prisão em flagrante de Raphael e Suziele, o terminal telefônico foi desativado, o que levantou suspeitas sobre o envolvimento de Rafael na empreitada. Assim, ao consultarem o ERB do respectivo terminal telefônico, pontuaram que, no dia 07/07/2023, Rafael também estava em Canarana, conforme exposto no IPJ 008.2024. O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e- STJ fls. 25/26): Ademais, a gravidade concreta dos crimes indica a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois decretada em razão do suposto envolvimento do paciente em um esquema de tráfico interestadual de drogas, associação ao tráfico e lavagem de capitais, investigados na “Operação Puritas”, da Polícia Federal, envolvendo até Policial Rodoviário Federal. [...] Como visto, embora classificadas como “secundárias”, tais funções eram indispensáveis à prática criminosa. O paciente e os demais investigados citados, segundo consta até aqui, eram considerados de confiança pelos líderes do grupo, sendo encarregados de atender diversas solicitações. Os fatos narrados indicam, em tese, que o paciente mantinha ligação com os demais membros da ORCRIM, participando de um esquema complexo de lavagem de capitais. Além disso, o paciente é primo do PRF Diego, também investigado na operação. [...] Dessa forma, faz-se necessária a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, tendo em vista a prática dos crimes aqui elencados e atribuídos à ORCRIM, especialmente tráfico interestadual de drogas, associação ao tráfico e lavagem de dinheiro e capitais. No caso, como se viu dos autos, a segregação cautelar foi decretada para assegurar a garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da lei penal, notadamente em razão da gravidade da ação. O Paciente está sendo acusado de suposta participação com organização criminosa, voltada para o tráfico de drogas, que movimenta vultosa quantidade de entorpecentes, além de diversos outros eventos aptos a demonstrar uma possível estabilidade e permanência. A propósito, “se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Ademais, conforme pontuado pelo juízo processante "a medida pleiteada, diante disso, servirá para cessar a atividade da organização criminosa e dos crimes praticados por esta" (e-STJ fl. 41). O decreto prisional individualiza o papel do paciente no esquema criminoso: "RAFAEL EVENCIO SILVA, CPF 008.469.692-38, é cunhado de KELVIN e recebeu a S10 placa RCF2G80 enviada por MARCOS VINICIUS. A equipe de investigação suspeita que ele esteja envolvido na logística de transporte de drogas para a ORCRIM." (e-STJ fl. 36). De acordo com o decreto, o paciente foi identificado como um dos investigados no esquema de tráfico de drogas desarticulado pela operação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. De acordo com a decisão judicial, seu nome apareceu em diálogos interceptados de outros investigados e estava salvo na agenda de um telefone apreendido como "ADV". Além disso, ele foi localizado em Canarana/MT no dia de uma grande apreensão de entorpecentes, o que levantou suspeitas sobre seu possível envolvimento logístico na empreitada criminosa. A investigação também indicou que Rafael era primo do PRF Diego Dias Duarte, outro investigado, o que reforçou as suspeitas de sua participação. Os indícios levantados contra o paciente incluem sua suposta colaboração com a organização criminosa no transporte e na comunicação entre os envolvidos. Após a prisão de alguns membros do grupo, o terminal telefônico atribuído a ele foi desativado, o que gerou a hipótese de que estivesse tentando ocultar sua participação no esquema. Além disso, ele foi listado entre aqueles cuja prisão preventiva foi decretada, sob a justificativa de garantir a ordem pública, impedir novas ações criminosas e assegurar a aplicação da lei penal. Sua atuação teria sido classificada como secundária dentro da organização, mas ainda essencial para a logística e movimentação do grupo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015). Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que “(...) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva”.(HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional indica que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o Juízo de primeiro grau, há indícios de que o agravante seja integrante de organização criminosa, que efetivava "a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos na PJEC [Penitenciária José Edson Cavalieri] em troca de vantagens indevidas, cujas origens eram dissimuladas por pessoas interpostas" (fl. 103). 2. A gravidade concreta das condutas foi extraída da existência de "verdadeiro mercado paralelo, sustentado por Policiais Penais, movimentando elevadas quantias financeiras", tendo havido, em uma única ocasião, o transporte de 120 Kg de maconha. 3. "[...] conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 5. No caso, houve a demonstração de que o requisito do risco à ordem pública continua presente, tendo em vista que o acusado foi apontado como integrante de organização criminosa, razão pela qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade. 6. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). 7. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 948.505/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, pois as investigações preliminares, baseadas em relatórios de interceptação telefônica, de quebra de sigilo bancário e fiscal, e em processos cautelares conexos teriam revelado a existência de suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Durante o período das investigações, o agravante teria movimentado expressivos valores em suas contas (mais dois milhões de reais), sem origem declarada, transacionado com traficantes de drogas ou pessoas ligadas a eles. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). 5. Contemporaneidade. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes". (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 935.835/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339214/2025

Protocolizada Petição 339214/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 195670/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195670 - AgRg no HC 978303 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00195670/2025 - AgRg no HC 978303/RO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00195670/2025 - AgRg no HC 978303/RO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 195670/2025

Protocolizada Petição 195670/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

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