Apelação Cível 5005562-48.2021.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

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Central de Ajuda

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP 115089·CPF·Representa: Réu

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP 344296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MAGGI MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 18:21

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 07:38

Negado seguimento a Recurso

16/12/2025, 22:47

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2025, 13:18

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/09/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/09/2024, 14:48

Desentranhado o documento

25/09/2024, 14:48

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/08/2024, 12:56

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:46

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:09

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 18:21

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 07:38

Decisão

•16/12/2025, 22:47

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Negado seguimento a Recurso

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Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2025, 13:18

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/09/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/09/2024, 14:48

Desentranhado o documento

25/09/2024, 14:48

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/08/2024, 12:56

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:46

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 08:02

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 08:01

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:55

Recurso especial admitido

02/07/2024, 14:22

Recurso Extraordinário não admitido

02/07/2024, 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2024, 15:14

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 11:15

Juntada de certidão

04/06/2024, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2024, 06:35

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2024, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 07:47

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2024, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Conclusos para decisão

10/03/2024, 11:22

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/10/2023, 12:53

Juntada de certidão

18/09/2023, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 18:17

Conclusos para admissibilidade recursal

11/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/03/2023, 17:50

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:16

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:11

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 13:53

Recurso especial admitido

11/03/2023, 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/02/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:06

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/12/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

07/12/2022, 23:43

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

14/10/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2022, 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2022, 11:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de MAGGI MOTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2022, 09:29

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2022, 15:29

Juntada de certidão

19/08/2022, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

11/08/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

11/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/08/2022, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/05/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:11

Recebidos os autos

23/05/2022, 13:26

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2022, 13:26

Decisão

•06/11/2025, 16:55

Ato ordinatório

•16/07/2024, 08:02

Ato ordinatório

•16/07/2024, 08:01

Decisão

•02/07/2024, 14:55

Decisão

•02/07/2024, 14:22

Acórdão

•07/05/2024, 14:06

Acórdão

•07/05/2024, 11:08

Decisão

•26/02/2024, 18:06

Decisão

•15/09/2023, 18:17

Decisão

•06/09/2023, 14:15

Decisão

•15/03/2023, 13:52

Decisão

•11/03/2023, 11:18

Ato ordinatório

•09/12/2022, 16:08

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/12/2025, 07:38

Decisão

•16/12/2025, 22:47

Decisão

•06/11/2025, 16:55

Ato ordinatório

•16/07/2024, 08:02

Ato ordinatório

•16/07/2024, 08:01

Decisão

•02/07/2024, 14:55

Decisão

•02/07/2024, 14:22

Acórdão

•07/05/2024, 14:06

Acórdão

•07/05/2024, 11:08

Decisão

•26/02/2024, 18:06

Decisão

•15/09/2023, 18:17

Decisão

•06/09/2023, 14:15

Decisão

•15/03/2023, 13:52

Decisão

•11/03/2023, 11:18

Ato ordinatório

•09/12/2022, 16:08

Acórdão

•11/10/2022, 10:17

Acórdão

•10/10/2022, 19:04

Acórdão

•08/08/2022, 13:27

Acórdão

•05/08/2022, 21:31

Decisão

•21/04/2022, 15:55

Decisão

•08/03/2022, 17:09

Sentença

•09/12/2021, 16:00

Sentença

•27/10/2021, 10:38

Decisão

•14/10/2021, 19:37

Decisão

•01/10/2021, 15:50

Decisão

•01/10/2021, 15:49

Decisão

•09/08/2021, 10:42

Documento Comprobatório

•04/08/2021, 18:12