Habeas Corpus 0054155-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054155-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982684/SP (2025/0054155-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO VITOR RIBERTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR RIBERTI, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2014399-29.2025.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/01/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação válida e viola o princípio da presunção de inocência, além de não considerar a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls.13/14, grifamos): [...] a imputação de tráfico, feita ao paciente, indica, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, que está envolvido em fato grave, que traz presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento. Não se olvida que o tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros crimes igualmente sérios e graves, compõe a criminalidade organizada, que fomenta e dissemina outros crimes, dando-lhes suporte financeiro. Em razão disso, a Constituição Federal presumiu a gravidade do delito para com a ordem pública, dando clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma mais severa a lei. Saliente-se que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não desautorizam a prisão cautelar, cujos objetivos não são afastados por tais predicados; a segregação atende ao imperativo de garantia da ordem pública, conceito que não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Na hipótese, diga-se, ainda, que o paciente registra anotações perante a Vara da Infância e Juventude (fls. 43/45), o que evidencia risco de nova infração e justifica a prisão preventiva, ao menos por ora. [...] E, diante da necessidade da segregação, as medidas cautelares subjetivas, inclusive a fiança, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir-se a ordem pública, considerada a natureza hedionda do delito imputado. Não se está considerando, frise-se, a gravidade do crime em abstrato, mas os fatos atribuídos, com apreensão de quantidade significativa de droga, em local conhecido como ponto de tráfico, com menção de que surpreendido em pleno ato de comércio espúrio, sempre em tese. Não se vislumbra na providência qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, pois este é relativo ao Direito Penal, estabelecendo que a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como as prisões provisórias, expressamente autorizadas pela Constituição Federal. Registre-se que a decisão combatida é adequada e suficiente à manutenção da custódia provisória do paciente, estando apoiada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. E, verificada a necessidade da segregação, não foi aplicada medida cautelar diversa. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358851/2025

Protocolizada Petição 358851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de JOAO VITOR RIBERTI (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 331793/2025

Protocolizada Petição 331793/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 170452/2025

Protocolizada Petição 170452/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

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