Procedimento Comum Cível 0800201-74.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 109.209,18

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA JOSE DO AMARAL

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA JOSÉ DO AMARAL

OAB/PE 017285·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

MARIA JOSE DO AMARAL

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:50

Recebidos os autos

27/08/2025, 08:31

Baixa Definitiva

27/08/2025, 08:31

Juntada de Certidão

27/08/2025, 08:15

Recebidos os autos

27/08/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2472747/PE (2023/0326367-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: MARIA JOSÉ DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE017285 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/09/2023, 21:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/08/2023, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2023, 00:03

Expedição de expediente

05/07/2023, 00:07

Juntada de Ato Eletrônico

05/07/2023, 00:07

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

01/07/2023, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2023, 00:18

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:50

Recebidos os autos

27/08/2025, 08:31

Baixa Definitiva

27/08/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 10:55

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 15:29

Juntada de Certidão

27/08/2025, 08:15

Recebidos os autos

27/08/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2472747/PE (2023/0326367-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: MARIA JOSÉ DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE017285 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/09/2023, 21:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/08/2023, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2023, 00:03

Expedição de expediente

05/07/2023, 00:07

Juntada de Ato Eletrônico

05/07/2023, 00:07

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

01/07/2023, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 22:47

Expedição de expediente

31/05/2023, 10:55

Expedição de expediente

31/05/2023, 10:55

Recurso Especial não admitido

31/05/2023, 10:55

Conclusos para decisão

20/05/2023, 06:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/05/2023, 06:32

Juntada de Certidão

20/05/2023, 06:32

Juntada de petição de Contra-razões

13/04/2023, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:14

Expedição de expediente

21/03/2023, 06:07

Juntada de Ato Eletrônico

21/03/2023, 06:07

Juntada de petição de Recurso especial

06/03/2023, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 13:40

Expedição de expediente

28/01/2023, 06:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/01/2023, 06:44

Expedição de documento

28/01/2023, 06:44

Deliberado em Sessão - Julgado

26/01/2023, 20:20

Juntada de Certidão

26/01/2023, 20:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2022, 00:10

Incluído em pauta para 26/01/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

06/12/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

04/11/2022, 11:34

Expedição de expediente

25/10/2022, 17:12

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/10/2022, 17:12

Juntada de Ato Eletrônico

25/10/2022, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 20:15

Expedição de expediente

11/10/2022, 12:14

Expedição de documento

11/10/2022, 12:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/10/2022, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado

07/10/2022, 15:08

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:50

Juntada de petição de Memoriais

05/10/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 18:10

Incluído em pauta para 06/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

15/09/2022, 08:45

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 15:46

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2022, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:22

Expedição de expediente

13/06/2022, 11:04

Expedição de documento

13/06/2022, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado

10/06/2022, 17:11

Juntada de Certidão

10/06/2022, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2022, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2022, 18:51

Incluído em pauta para 09/06/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

19/05/2022, 10:59

Retirado de pauta

13/04/2022, 14:55

Juntada de petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2022, 16:04

Incluído em pauta para 28/04/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

07/04/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 13:01

Juntada de Certidão

22/03/2022, 13:00

Juntada de Impugnação aos Embargos

09/03/2022, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2022, 00:00

Expedição de expediente

23/02/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 20:18

Juntada de Embargos de Declaração

14/12/2021, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2021, 00:01

Expedição de expediente

27/11/2021, 12:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/11/2021, 12:25

Expedição de documento

27/11/2021, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado

24/11/2021, 16:52

Juntada de Certidão

24/11/2021, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2021, 23:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 19:01

Incluído em pauta para 18/11/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

01/11/2021, 09:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/10/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 19:08

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - Cid Marconi Gurgel de Souza

25/10/2021, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2021, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/10/2021, 18:44

Juntada de Certidão

25/10/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2021, 00:10

Expedição de expediente

01/09/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 10:06

Juntada de Apelação

09/08/2021, 23:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 07:04

Expedição de expediente

10/07/2021, 10:37

Outras Decisões

10/07/2021, 10:37

Expedição de expediente

10/07/2021, 10:37

Conclusos para decisão

28/06/2021, 15:13

Juntada de Embargos de Declaração

24/06/2021, 21:24

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2021, 00:07

Juntada de Cota

17/06/2021, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2021, 07:36

Julgado improcedente o pedido

07/06/2021, 19:24

Expedição de expediente

07/06/2021, 19:24

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 19:22

Conclusos para decisão

07/06/2021, 09:15

Juntada de Réplica

14/05/2021, 19:25

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2021, 05:47

Expedição de expediente

13/04/2021, 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/04/2021, 09:46

Expedição de expediente

13/04/2021, 09:46

Conclusos para decisão

25/03/2021, 16:55

Juntada de Contestação

24/03/2021, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2021, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 17:56

Expedição de expediente

30/01/2021, 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/01/2021, 16:07

Expedição de expediente

30/01/2021, 16:07

Conclusos para despacho

25/01/2021, 10:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/01/2021, 00:00

Juntada de Petição

12/01/2021, 18:27

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:41

Expedição de expediente

12/01/2021, 13:41

Juntada de Certidão

12/01/2021, 09:25

Conclusos para despacho

08/01/2021, 18:00

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Titular

08/01/2021, 17:48

Acórdão

•28/01/2023, 06:42

Inteiro Teor do Acórdão

•28/01/2023, 06:42

Acórdão

•11/10/2022, 12:08

Inteiro Teor do Acórdão

•11/10/2022, 12:08

Inteiro Teor do Acórdão

•13/06/2022, 11:01

Acórdão

•13/06/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 20:18

Acórdão

•27/11/2021, 12:18

Inteiro Teor do Acórdão

•27/11/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:06

Decisão

•10/07/2021, 10:37

Sentença

•07/06/2021, 19:24

Todos os documentos(18)

Decisão

•31/05/2023, 10:55

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 15:29

Acórdão

•28/01/2023, 06:42

Inteiro Teor do Acórdão

•28/01/2023, 06:42

Acórdão

•11/10/2022, 12:08

Inteiro Teor do Acórdão

•11/10/2022, 12:08

Inteiro Teor do Acórdão

•13/06/2022, 11:01

Acórdão

•13/06/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 20:18

Acórdão

•27/11/2021, 12:18

Inteiro Teor do Acórdão

•27/11/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:06

Decisão

•10/07/2021, 10:37

Sentença

•07/06/2021, 19:24

Decisão

•13/04/2021, 09:46

Despacho

•30/01/2021, 16:07

Despacho

•12/01/2021, 13:41