Habeas Corpus 0448714-29.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0448714-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153879/2025

25/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 153879/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 115748/2025 - PExt

21/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 963817/GO (2024/0448714-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: VALDIVINO PEREIRA DE LIMA NETO ADVOGADO: REGIS REZENDE RIBEIRO - GO042211 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: DANILO MARQUES BORGES ADVOGADOS: ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO - GO016797 DANILO MARQUES BORGES - GO027755 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FERNANDO DE MELO MARTINS DECISÃO O presente pedido de extensão, formulado por VALDIVINO PEREIRA DE LIMA NETO (Petição n. 115.748/2025 – fls. 92/95), dos efeitos da ordem concedida liminarmente ao paciente FERNANDO DE MELO MARTINS (fls. 81/83) – que concedeu a revogação da prisão preventiva, referente à Ação Penal n. 5997211-37.2024.8.09.0137, não comporta acolhimento. Com efeito, busca o requerente a extensão dos efeitos da ordem liminarmente concedida, ao argumento de que se encontra em situação idêntica à do Paciente (fl. 93). É o relatório. Destaque-se que a extensão dos efeitos de concessão de ordem, não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho (AgRg no HC n. 498.460/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/6/2021). No caso, tem-se que a decisão paradigma apontou ilegalidade na decisão de primeiro grau, uma vez que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do [paciente] com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não se admite, notadamente diante da primariedade do réu (fl. 82 – grifo nosso). Ocorre que, para o ora requerente, foi utilizada fundamentação diversa para decretação da custódia provisória – tendo em vista que o representado Valdivino Pereira de Lima Neto é reincidente, possuindo execução penal em tramitação (fl. 43) –, inexistindo, assim, identidade de situações entre o requerente e o paciente. Em razão disso, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

Indeferido o pedido de VALDIVINO PEREIRA DE LIMA NETO

19/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0115748 - PExt no HC 963817 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

14/02/2025, 20:00

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 115748/2025

14/02/2025, 19:31

Protocolizada Petição 115748/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 15:23

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 22:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1079826/2024

05/12/2024, 13:11

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/02/2025, 16:50

Ofício

•29/11/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 963817/GO (2024/0448714-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: VALDIVINO PEREIRA DE LIMA NETO ADVOGADO: REGIS REZENDE RIBEIRO - GO042211 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: DANILO MARQUES BORGES ADVOGADOS: ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO - GO016797 DANILO MARQUES BORGES - GO027755 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FERNANDO DE MELO MARTINS DECISÃO O presente pedido de extensão, formulado por VALDIVINO PEREIRA DE LIMA NETO (Petição n. 115.748/2025 – fls. 92/95), dos efeitos da ordem concedida liminarmente ao paciente FERNANDO DE MELO MARTINS (fls. 81/83) – que concedeu a revogação da prisão preventiva, referente à Ação Penal n. 5997211-37.2024.8.09.0137, não comporta acolhimento. Com efeito, busca o requerente a extensão dos efeitos da ordem liminarmente concedida, ao argumento de que se encontra em situação idêntica à do Paciente (fl. 93). É o relatório. Destaque-se que a extensão dos efeitos de concessão de ordem, não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho (AgRg no HC n. 498.460/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/6/2021). No caso, tem-se que a decisão paradigma apontou ilegalidade na decisão de primeiro grau, uma vez que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do [paciente] com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não se admite, notadamente diante da primariedade do réu (fl. 82 – grifo nosso). Ocorre que, para o ora requerente, foi utilizada fundamentação diversa para decretação da custódia provisória – tendo em vista que o representado Valdivino Pereira de Lima Neto é reincidente, possuindo execução penal em tramitação (fl. 43) –, inexistindo, assim, identidade de situações entre o requerente e o paciente. Em razão disso, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153879/2025

Protocolizada Petição 153879/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 115748/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de VALDIVINO PEREIRA DE LIMA NETO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0115748 - PExt no HC 963817 - Publicação prevista para 21/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 115748/2025

Protocolizada Petição 115748/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1079826/2024

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