Procedimento Comum Cível 0004485-88.2015.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2015

Valor da Causa

R$ 820.817,65

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

02/12/2025, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2025, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 09:22

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

18/07/2025, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2025, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/06/2025, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 12:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2025, 12:44

Todas as movimentações(250)

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

02/12/2025, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2025, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 09:26

Documentos

Outros

•04/12/2020, 17:09

Outros

•08/10/2020, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 09:22

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

18/07/2025, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2025, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/06/2025, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 12:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2025, 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

30/06/2025, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687807/PR (2024/0250488-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687807/PR (2024/0250488-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/08/2021, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/06/2021, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

08/06/2021, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/06/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2021, 11:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

11/05/2021, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/03/2021, 17:41

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

23/02/2021, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/02/2021, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2021, 17:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/12/2020, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2020, 01:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2020, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2020, 01:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2020, 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/07/2020, 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2020, 18:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

21/05/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2020, 16:16

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

15/07/2019, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIELLE CRISTIANE MININI

09/07/2019, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2019, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2019, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2019, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

25/05/2019, 00:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/05/2019, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2019, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2019, 15:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

24/05/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2019, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2019, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2019, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2019, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 14:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/04/2019, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2018, 11:58

JUNTADA DE CUSTAS

07/11/2018, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2018, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2018, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

23/10/2018, 14:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/09/2018, 03:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2018, 03:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2018, 03:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/09/2018, 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2018, 08:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2018, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2018, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2018, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2018, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 14:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/06/2018, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

25/06/2018, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2018, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2018, 12:32

JUNTADA DE LAUDO

21/06/2018, 19:23

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

14/06/2018, 00:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/05/2018, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2018, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2018, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2018, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2018, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2018, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2018, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/05/2018, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

11/05/2018, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 10:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/05/2018, 10:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2018, 10:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

08/05/2018, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2018, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2018, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2018, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2018, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2018, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2018, 09:47

CONCEDIDO O PEDIDO

13/03/2018, 18:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2018, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2018, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2018, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 11:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2018, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2018, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2018, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2018, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2018, 19:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/12/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2017, 12:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2017, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/12/2017, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2017, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2017, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2017, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2017, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2017, 20:08

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

29/11/2017, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2017, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2017, 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2017, 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2017, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 17:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2017, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 17:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/11/2017, 17:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/11/2017, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2017, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2017, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2017, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2017, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2017, 17:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/11/2017, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2017, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2017, 17:31

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

26/10/2017, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

26/10/2017, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2017, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2017, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS SILVEIRA DE BARROS

11/10/2017, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2017, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2017, 08:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2017, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2017, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

10/06/2017, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/06/2017, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2017, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 16:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/05/2017, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 16:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/05/2017, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO

23/02/2017, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2017, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2017, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2016, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

03/11/2016, 20:42

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

02/11/2016, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2016, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2016, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2016, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2016, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2016, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2016, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 17:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/10/2016, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2016, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2016, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2016, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2016, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2016, 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2016, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

02/06/2016, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2016, 13:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/05/2016, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/11/2015, 09:48

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

12/09/2015, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2015, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2015, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2015, 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/09/2015, 13:45

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

28/08/2015, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

28/08/2015, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2015, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

27/08/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2015, 18:35

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

20/08/2015, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2015, 01:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/08/2015, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2015, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2015, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

10/08/2015, 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2015, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2015, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2015, 14:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/07/2015, 14:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/07/2015, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2015, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2015, 23:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2015, 22:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2015, 22:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/07/2015, 22:51

Outros

•17/09/2020, 15:56

Outros

•21/05/2020, 12:11

Outros

•24/04/2019, 14:47

Outros

•22/06/2018, 15:47

Outros

•13/03/2018, 18:02

Outros

•11/12/2017, 18:42

Outros

•26/10/2017, 18:45

Outros

•23/02/2017, 19:13

Decisão

•13/02/2017, 18:36

Outros

•23/09/2016, 15:25

Outros

•28/08/2015, 19:01

Outros

•12/08/2015, 14:05