Procedimento Comum Cível 1005211-45.2017.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005211-45.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1408254/SP (2018/0317424-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANTONIO LUIZ SIETO EMBARGANTE: SERGIO DE CARVALHO EMBARGANTE: PAULO SILAS RAMOS EMBARGANTE: BENEDITA HELENA PIRES DE ALMEIDA EMBARGANTE: ANTONIO FURQUIM DE ALMEIDA EMBARGANTE: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA EMBARGANTE: ANTONIO SARAIVA EMBARGANTE: BENEDITO FERREIRA EMBARGANTE: GELSON ESPLUGUES EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO(S) - SP237006 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VANESSA MOTTA TARABAY E OUTRO(S) - SP205726 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS contra a decisão de minha relatoria de fls. 474/478. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque (fls. 486/488): 13. O trânsito em julgado somente veio a se aperfeiçoar em 28/10/2021, cinco anos após a distribuição da presente ação ordinária de cobrança (23/10/2016). Ou seja, caso os embargantes tivessem aguardado a certificação formal do trânsito, teriam que aguardar mais cinco anos para ingressar com a ação de cobrança nos termos do posicionamento adotado pelo v. acórdão objurgado. 14. Independente da data do trânsito em julgado da ação mandamental, não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que limite ou imponha o preenchimento de tal requisito para demandar em juízo, posto que a presente demanda é fundada na inteligência adotada pelo Supremo Tribunal Federal pelas Súmulas 269 e 271 e Art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, e Tema de Repercussão Geral 1.119/STF, ou seja, consubstancia-se em uma nova e independente incursão, cujo objeto não se confunde com aquele do mandado de segurança. 15. Em que pese a afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção quando do julgamento do tema n.º 1.146/STJ, em verdade, não promoveu análise de mérito quanto à necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança para que os particulares pudessem demandar o direito ao percebimento de parcelas anteriores à impetração. 16. O que restou discutido naquela oportunidade foi exclusivamente que aquele leading case (REsp 1.836.423/SP) assim como a presente demanda, em que a certificação do trânsito em julgado ocorrera em momento posterior à distribuição, não serviria mais como representativo de controvérsia, pois a superveniência do trânsito tornou o feito incompatível com a tese a ser firmada pelo Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS RESP REPETITIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA AINDA EM PROCESSAMENTO. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE: TÍTULO JUDICIAL NO MANDAMUS. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO DOS AUTOS. DESAFETAÇÃO DO CASO DOS AUTOS. (...) 4. Contudo, os recorrentes apresentaram petição de embargos de declaração. Suscitaram omissão quanto à superveniência do trânsito em julgado dos títulos judiciais que dão ensejo à ação de cobrança. Ademais, assevera que a ação de cobrança se refere a valores que não foram alcançados pelo mandado de segurança coletivo. 5. O STJ possui outros entendimentos a serem observados agora que houve formação de coisa julgada. Primeiramente, o interessado poderá demandar a ação de cobrança visando receber as parcelas vencidas dentro de cinco anos antes da impetração do mandado de segurança. (...) 8. Questão de ordem acolhida para desafetar o presente recurso especial do rito dos repetitivos. (REsp n. 1.836.423/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2022, DJe de 7/12/2022.) 17. Dito isso, resta evidente que a Primeira Seção não se pronunciou sobre a questão de mérito posta para julgamento, prejudicando a avaliação da tese a ser firmada pelo Colegiado, justamente por compreender que a superveniência da certificação formal do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é, sim, fato deveras relevante para o deslinde da causa. Logo, não há como estender à presente o desfecho de extinção da ação pela ausência do trânsito em julgado do mandado de segurança pois não houve pronunciamento da seção neste sentido, mas sim, o que se pode depreender daquele julgado é que a superveniência do trânsito deve ser reconhecida pelo julgador mesmo nesta instância superior, como preceitua o regramento processual em vigor. Tece considerações acerca da necessidade de remessa dos autos para julgamento pela Primeira Seção, nos termos dos arts. 14, II, e 34, XII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa juntou aos autos impugnação (fls. 514/516). É o relatório. Inicialmente, não verifico, na espécie, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Primeira Seção do presente processo como pretende a parte embargante. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 476/477): Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 227/229): [...] este Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela, conforme bem apontado pelas rés. Pode-se observar que os Autores se beneficiaram da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 994.08.178766-0 (0600594-25.2008.8.26.0053), em que o eminente Desembargador Sérgio Gomes, então membro desta C. 9ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar de São Paulo para julgar procedente o mandamus, reconhecendo o direito ao recálculo do quinquênio e da sexta- parte sobre os vencimentos/ proventos integrais. O V. Acórdão, todavia, foi objeto de recurso às instâncias superiores, e embora tenha sido certificado o decurso de prazo para interposição de agravo de instrumento em recurso extraordinário, fato é que o Recurso Especial interposto pela SPPREV está suspenso até que haja manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos consectários legais aplicáveis à espécie, conforme decidido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, Des. Ricardo Dip, em 05.08.2016. Tal suspensão impede que seja certificado o trânsito em julgado definitivo no processo, requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, que deve guardar sintonia com o título formado na ação coletiva. [...] E se por um lado a suspensão da execução provisória promovida pela Associação-Impetrante no mandado de segurança coletivo nº 994.09.178766-0, foi revogada pelo C. Supremo Tribunal Federal na reapreciação do STA nº 678/ SP, em 18.06.2015, nos seguintes termos: [...] Por outro lado, tal medida não autoriza a cobrança por meio desta ação, proposta em 09.02.2017, sem que houvesse o decreto do trânsito em julgado da r. sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Assim, e considerando que a decisão proferida na apelação cível nº 994.08.178766-0 (0178766-03.2008.8.26.0000/50000) não se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, o pagamento das verbas devidas dentro do quinquênio que antecedeu o writ é, por enquanto, inviável ante a ausência de título executivo judicial hábil. Em recente julgamento com a mesma questão, a Primeira Turma deste Tribunal, em votação por maioria, firmou o entendimento no sentido de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança". Eis a ementa do aresto: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COLETIVO. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA N. 1.146/STJ. I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso. II - Noticiado o trânsito em julgado superveniente do mandamus, em sede de questão de ordem, aquele colegiado determinou a desafetação do tema de modo a permitir o ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do lustro prescricional. III - Reafirmou-se, na oportunidade, a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual, para ajuizar a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, é necessário o trânsito em julgado material do writ coletivo. IV - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos servidores. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024.) Considerando que o mandado de segurança coletivo aqui tratado foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 9/2/2017 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, é indiscutível a ausência de interesse de agir quando da propositura desta ação a impedir o seu prosseguimento, facultando-se aos autores o direito de ajuizar nova ação de cobrança. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a decisão embargada está fundamentada "em orientação já firmada pela Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem deliberada após ser noticiado o superveniente trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053, nos autos referentes ao Tema n. 1.146/STJ, na qual se entendeu pela desafetação do tema, afirmando a necessidade de ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do prazo prescricional que voltou a fluir após o trânsito do writ" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Ressalvo, todavia, meu entendimento pessoal no sentido de que "impetração do mandado de segurança é medida que interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do remédio constitucional, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional, pela metade, após o seu trânsito em julgado [...]", e de que, "tendo em vista o trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança", entendimento que restou vencido no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

20/02/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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