Execução da Pena 5447525-21.2023.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CIRILO LUIZ ASSUNCAO

CPF

VITIMA

LEONARDO FELIPE SANTOS DE ASSIS

Reu

MARLON SANTOS VILACA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANILO FERNANDES PIRES

OAB/GO 054261·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CIRILO LUIZ ASSUNCAO

CPF

VITIMA

LEONARDO FELIPE SANTOS DE ASSIS

Reu

MARLON SANTOS VILACA

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS ALEXANDRE MARTINS BATISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

KAMILLA GUNDIM SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:28

Processo Desarquivado

31/03/2026, 09:23

Processo Arquivado

05/08/2025, 16:57

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:35

Juntada de Documento

05/08/2025, 16:30

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:17

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:16

Juntada de Documento

05/08/2025, 16:08

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:00

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:51

Retificação de Classe Processual

12/06/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 16:56

Mandado Cumprido

12/06/2025, 14:58

Mandado Expedido

28/04/2025, 16:52

Cálculo de Custas

15/04/2025, 12:13

Todas as movimentações(288)

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:28

Processo Desarquivado

31/03/2026, 09:23

Processo Arquivado

05/08/2025, 16:57

Intimação Efetivada

05/08/2025, 16:35

Juntada de Documento

05/08/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 16:33

Despacho

•12/11/2024, 17:11

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:17

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:16

Juntada de Documento

05/08/2025, 16:08

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:00

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:51

Retificação de Classe Processual

12/06/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 16:56

Mandado Cumprido

12/06/2025, 14:58

Mandado Expedido

28/04/2025, 16:52

Cálculo de Custas

15/04/2025, 12:13

Juntada de Documento

28/03/2025, 12:01

Juntada de Documento

27/03/2025, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 16:26

Juntada de Documento

27/03/2025, 15:30

Juntada de Documento

27/03/2025, 14:35

Juntada de Documento

27/03/2025, 14:23

Juntada de Documento

27/03/2025, 14:19

Juntada de Documento

27/03/2025, 14:13

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 14:03

Juntada de Documento

27/03/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

25/03/2025, 18:26

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Certidão Expedida

19/03/2025, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 16:33

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:59

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:59

Juntada de Documento

13/03/2025, 12:30

Intimação Lida

10/03/2025, 03:11

Intimação Expedida

28/02/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2792985/GO (2024/0429512-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEONARDO FELIPE SANTOS DE ASSIS ADVOGADO: DANILO FERNANDES PIRES - GO054261 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

20/02/2025, 00:00

Término da Suspensão do Processo

10/02/2025, 03:00

Juntada de Documento

10/12/2024, 11:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2024, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 17:11

Autos Conclusos

12/11/2024, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2024, 13:24

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2024, 13:24

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2024, 13:22

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2024, 13:22

Certidão Expedida

07/11/2024, 00:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2024, 14:09

Intimação Expedida

31/10/2024, 22:33

Intimação Expedida

31/10/2024, 22:33

Recurso Inserido

31/10/2024, 22:32

Juntada -> Petição

31/10/2024, 10:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/10/2024, 15:23

Intimação Lida

16/10/2024, 15:09

Intimação Efetivada

15/10/2024, 17:28

Intimação Expedida

15/10/2024, 17:28

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/10/2024, 10:01

Autos Conclusos

10/10/2024, 09:30

Autos Conclusos

10/10/2024, 09:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2024, 20:18

Intimação Lida

03/10/2024, 03:01

Troca de Responsável

24/09/2024, 11:32

Intimação Expedida

23/09/2024, 12:49

Intimação Expedida

23/09/2024, 12:49

Troca de Responsável

23/09/2024, 12:44

Recurso Autuado

23/09/2024, 12:41

Recurso Distribuído

19/09/2024, 12:28

Recurso Distribuído

19/09/2024, 12:28

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/09/2024, 10:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/09/2024, 13:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/09/2024, 13:31

Intimação Lida

04/09/2024, 16:17

Intimação Lida

04/09/2024, 16:17

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:25

Intimação Expedida

03/09/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:25

Intimação Expedida

03/09/2024, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 11:39

Autos Conclusos

02/09/2024, 13:01

Certidão Expedida

02/09/2024, 13:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/09/2024, 12:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/09/2024, 12:52

Decisão

02/09/2024, 12:52

Juntada de Documento

29/08/2024, 15:00

Certidão Expedida

16/08/2024, 11:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/07/2024, 15:34

Intimação Lida

19/07/2024, 17:09

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:01

Intimação Expedida

18/07/2024, 13:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/07/2024, 13:00

Retificação de Classe Processual

18/07/2024, 13:00

Certidão Expedida

16/07/2024, 18:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/07/2024, 16:34

Retirado de Pauta

16/07/2024, 15:22

Intimação Efetivada

12/07/2024, 11:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/07/2024, 11:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/07/2024, 09:35

Autos Conclusos

10/07/2024, 10:27

Troca de Responsável

10/07/2024, 10:26

Relatório - encaminhado à revisão

09/07/2024, 18:27

Autos Conclusos

01/07/2024, 17:22

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/07/2024, 17:18

Intimação Lida

01/07/2024, 17:17

Intimação Expedida

26/06/2024, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 19:21

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:41

Certidão Expedida

21/06/2024, 17:41

Processo Redistribuído

21/06/2024, 17:41

Redistribuído

21/06/2024, 15:25

Processo Redistribuído

21/06/2024, 15:25

Retificação de Classe Processual

21/06/2024, 15:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

21/06/2024, 15:23

Autos Conclusos

20/06/2024, 16:07

Juntada -> Petição

20/06/2024, 14:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/06/2024, 16:19

Intimação Lida

14/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

13/06/2024, 15:03

Intimação Expedida

13/06/2024, 15:03

Voto -> Outros Votos

13/06/2024, 07:28

Autos Conclusos

20/05/2024, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

20/05/2024, 15:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2024, 17:45

Mantido Adiamento de Julgamento

09/05/2024, 16:45

Sessão Julgamento Adiado

11/04/2024, 15:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/04/2024, 19:01

Intimação Lida

16/03/2024, 18:51

Certidão Expedida

14/03/2024, 16:19

Intimação Efetivada

14/03/2024, 16:19

Intimação Expedida

14/03/2024, 16:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/03/2024, 15:59

Certidão Expedida

14/03/2024, 15:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/03/2024, 15:26

Autos Conclusos

13/03/2024, 17:06

Troca de Responsável

13/03/2024, 17:06

Relatório - encaminhado à revisão

13/03/2024, 09:40

Autos Conclusos

11/03/2024, 14:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/03/2024, 10:14

Intimação Lida

11/03/2024, 10:13

Intimação Expedida

04/03/2024, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 14:02

Autos Conclusos

01/03/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/03/2024, 16:45

Desabilitação de Responsável

26/02/2024, 17:57

Habilitação Responsável

26/02/2024, 17:57

Intimação Expedida

26/02/2024, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 14:24

Autos Conclusos

23/02/2024, 12:54

Juntada -> Petição

22/02/2024, 13:25

Intimação Efetivada

08/02/2024, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 08:05

Autos Conclusos

07/02/2024, 16:13

Juntada -> Petição -> Parecer

07/02/2024, 14:25

Intimação Lida

07/02/2024, 14:24

Troca de Responsável

05/02/2024, 11:52

Intimação Expedida

02/02/2024, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 10:01

Certidão Expedida

30/01/2024, 18:33

Autos Conclusos

30/01/2024, 18:33

Recurso Autuado

30/01/2024, 18:31

Recurso Distribuído

30/01/2024, 18:21

Certidão Expedida

30/01/2024, 18:21

Recurso Distribuído

30/01/2024, 18:21

Juntada de Documento

30/01/2024, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2024, 18:01

Intimação Lida

30/01/2024, 17:56

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2024, 17:07

Intimação Efetivada

30/01/2024, 17:02

Intimação Expedida

30/01/2024, 17:02

Juntada de Documento

30/01/2024, 17:02

Intimação Lida

26/01/2024, 11:02

Intimação Efetivada

25/01/2024, 17:45

Intimação Expedida

25/01/2024, 17:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/01/2024, 17:37

Mandado Cumprido

24/01/2024, 17:28

Autos Conclusos

22/01/2024, 15:20

Certidão Expedida

22/01/2024, 15:19

Mandado Expedido

22/01/2024, 15:14

Juntada -> Petição

19/01/2024, 14:39

Intimação Lida

19/01/2024, 11:52

Intimação Efetivada

18/01/2024, 16:49

Intimação Expedida

18/01/2024, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/01/2024, 12:54

Mandado Cumprido

16/01/2024, 13:55

Juntada de Documento

11/01/2024, 16:37

Mídia Publicada

10/01/2024, 17:12

Autos Conclusos

10/01/2024, 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento

10/01/2024, 15:05

Juntada de Documento

09/01/2024, 10:34

Mandado Cumprido

08/01/2024, 09:16

Intimação Lida

19/12/2023, 18:13

Juntada de Documento

19/12/2023, 17:58

Juntada de Documento

19/12/2023, 17:21

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2023, 17:18

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2023, 17:15

Mandado Expedido

19/12/2023, 16:58

Mandado Expedido

19/12/2023, 16:54

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento

19/12/2023, 16:49

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento

18/12/2023, 17:09

Mídia Publicada

18/12/2023, 16:26

Mandado Cumprido

17/12/2023, 10:23

Juntada de Documento

13/12/2023, 09:57

Juntada de Documento

04/12/2023, 10:44

Certidão Expedida

30/11/2023, 14:53

Intimação Lida

23/11/2023, 14:54

Intimação Lida

23/11/2023, 14:54

Juntada de Documento

23/11/2023, 09:01

Mandado Cumprido

23/11/2023, 08:56

Mandado Expedido

23/11/2023, 08:54

Mandado Expedido

23/11/2023, 08:46

Juntada de Documento

23/11/2023, 08:45

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2023, 08:43

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2023, 08:41

Mandado Expedido

23/11/2023, 08:39

Intimação Expedida

23/11/2023, 08:34

Audiência de Instrução e Julgamento

23/11/2023, 08:33

Intimação Efetivada

23/11/2023, 08:33

Audiência de Instrução e Julgamento

23/11/2023, 08:32

Intimação Expedida

22/11/2023, 17:40

Intimação Efetivada

22/11/2023, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 17:26

Mandado Cumprido

21/11/2023, 15:35

Autos Conclusos

20/11/2023, 13:05

Certidão Expedida

20/11/2023, 13:03

Intimação Lida

13/11/2023, 15:16

Intimação Lida

13/11/2023, 15:16

Juntada de Documento

13/11/2023, 10:57

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2023, 09:11

Mandado Não Cumprido

13/11/2023, 08:50

Mandado Cumprido

13/11/2023, 08:46

Mandado Expedido

13/11/2023, 07:38

Intimação Não Efetivada

13/11/2023, 07:34

Mandado Expedido

13/11/2023, 07:31

Juntada de Documento

13/11/2023, 07:15

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2023, 07:12

Mandado Expedido

13/11/2023, 07:07

Juntada de Documento

13/11/2023, 07:04

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2023, 07:02

Intimação Expedida

13/11/2023, 06:41

Audiência de Instrução e Julgamento

13/11/2023, 06:41

Intimação Efetivada

13/11/2023, 06:41

Intimação Efetivada

13/11/2023, 06:39

Intimação Expedida

13/11/2023, 06:39

Juntada de Documento

10/11/2023, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2023, 15:09

Autos Conclusos

09/11/2023, 12:52

Juntada -> Petição

08/11/2023, 10:53

Intimação Efetivada

07/11/2023, 17:38

Certidão Expedida

07/11/2023, 17:37

Juntada de Documento

20/10/2023, 11:04

Juntada de Documento

19/10/2023, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

19/10/2023, 16:36

Juntada de Documento

19/10/2023, 16:25

Certidão Expedida

19/10/2023, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

19/10/2023, 16:15

Mandado Expedido

19/10/2023, 16:09

Evolução da Classe Processual

11/10/2023, 17:21

Evolução da Classe Processual

11/10/2023, 17:21

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

11/10/2023, 15:56

Autos Conclusos

09/10/2023, 18:00

Juntada -> Petição

09/10/2023, 16:57

Intimação Lida

09/10/2023, 16:57

Certidão Expedida

03/10/2023, 12:28

Intimação Expedida

03/10/2023, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2023, 20:26

Autos Conclusos

02/10/2023, 13:44

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/09/2023, 17:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/09/2023, 17:20

Intimação Lida

22/09/2023, 03:03

Certidão Expedida

12/09/2023, 16:23

Intimação Expedida

12/09/2023, 16:23

Juntada de Documento

12/09/2023, 16:21

Intimação Lida

10/08/2023, 03:03

Processo Retirado Sigilo

31/07/2023, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 15:10

Intimação Expedida

31/07/2023, 15:10

Autos Conclusos

31/07/2023, 13:15

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

28/07/2023, 13:38

Processo Redistribuído

28/07/2023, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2023, 15:24

Autos Conclusos

26/07/2023, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2023, 17:38

Intimação Expedida

17/07/2023, 17:38

Processo Distribuído

17/07/2023, 16:37

Autos Conclusos

17/07/2023, 16:37

Intimação Expedida

17/07/2023, 16:37

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/07/2023, 16:37

Peticão Enviada

17/07/2023, 16:37

Decisão

•11/10/2024, 10:01

Despacho

•03/09/2024, 11:39

Relatório e Voto

•26/08/2024, 17:24

Despacho

•12/07/2024, 09:35

Relatório

•09/07/2024, 18:27

Despacho

•25/06/2024, 19:21

Decisão

•21/06/2024, 15:23

Voto

•13/06/2024, 07:28

Relatório e Voto

•20/05/2024, 15:46