Procedimento Comum Cível 1005615-72.2020.8.26.0609 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 65.065,90

Órgão julgador

01 Civel de Taboao da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marco Antonio Botto Muscari 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 16:08

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:38

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:27

Apensado ao processo

10/07/2025, 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/07/2025, 14:22

Todas as movimentações(174)

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 16:08

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:38

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:08

Decisão

•17/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:27

Apensado ao processo

10/07/2025, 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/07/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 17:39

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:36

Mudança de Magistrado

27/06/2025, 14:28

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/06/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2768583/SP (2024/0387760-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CASSIO SAMPAIO PUPO NOGUEIRA AGRAVANTE: FABIO SAMPAIO PUPO NOGUEIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA SAMPAIO PUPO NOGUEIRA AGRAVANTE: OCTAVIO PUPO NOGUEIRA NETO ADVOGADOS: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA - SP317310 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA - SP123358 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2768583/SP (2024/0387760-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CASSIO SAMPAIO PUPO NOGUEIRA AGRAVANTE: FABIO SAMPAIO PUPO NOGUEIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA SAMPAIO PUPO NOGUEIRA AGRAVANTE: OCTAVIO PUPO NOGUEIRA NETO ADVOGADOS: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA - SP317310 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA - SP123358 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 13:21

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/03/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 17:41

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 13:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/01/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 05:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/12/2022, 16:06

Mudança de Magistrado

14/12/2022, 20:15

Conclusos para decisão

14/12/2022, 20:13

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 09:20

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/09/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 20:38

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/09/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 12:18

Julgada improcedente a ação

24/08/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 02:09

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 20:27

Conclusos para decisão

08/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:19

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:31

Decisão

14/02/2022, 21:37

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 09:39

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 02:19

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/11/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 06:50

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 11:49

Decisão

16/07/2021, 20:24

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 14:04

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

07/06/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 14:12

Decisão

20/05/2021, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 11:50

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 20:33

Decisão

06/04/2021, 20:09

Conclusos para decisão

25/02/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/02/2021, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/02/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2021, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2021, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2020, 13:16

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2020, 17:02

Suspensão do Prazo

26/11/2020, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2020, 14:42

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 13:47

Expedição de Mandado.

17/10/2020, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 13:38

Concedida a Medida Liminar

25/09/2020, 17:10

Conclusos para decisão

25/09/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 09:01

Decisão

•27/06/2025, 17:39

Decisão

•03/04/2023, 13:21

Decisão

•02/03/2023, 15:09

Decisão

•18/01/2023, 17:41

Decisão

•28/12/2022, 16:06

Decisão

•29/11/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 18:00

Decisão

•01/09/2022, 20:38

Sentença

•24/08/2022, 12:01

Decisão

•12/07/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:40

Decisão

•14/02/2022, 21:37

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/01/2026, 16:08

Decisão

•17/11/2025, 17:04

Decisão

•27/06/2025, 17:39

Decisão

•03/04/2023, 13:21

Decisão

•02/03/2023, 15:09

Decisão

•18/01/2023, 17:41

Decisão

•28/12/2022, 16:06

Decisão

•29/11/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 18:00

Decisão

•01/09/2022, 20:38

Sentença

•24/08/2022, 12:01

Decisão

•12/07/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:40

Decisão

•14/02/2022, 21:37

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 16:17

Decisão

•16/07/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:15

Decisão

•20/05/2021, 13:44

Decisão

•06/04/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 14:42

Decisão

•25/09/2020, 17:10