Apelação Cível 0800010-36.2015.4.05.8204 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 12ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Cristiano Zanin SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JOSE LEONEL DE MOURA

CPF

Autor

ROBERTO HUGO CAVALCANTE ANDRADE

CPF

Autor

ROBERIO CAIAFFO CAVALCANTE ANDRADE

CPF

Autor

NELSON RUFINO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR

OAB/PB 014233·CPF·Representa: Autor

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JOSE LEONEL DE MOURA

CPF

Autor

ROBERTO HUGO CAVALCANTE ANDRADE

CPF

Autor

ROBERIO CAIAFFO CAVALCANTE ANDRADE

CPF

Autor

NELSON RUFINO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ROBERIO CAIAFFO CAVALCANTE ANDRADE

CPF

Reu

ROBERTO HUGO CAVALCANTE ANDRADE

CPF

Reu

NELSON RUFINO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE LEONEL DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR

OAB/PB 014233·CPF·Representa: Autor

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MACENA MACIEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

05/04/2021, 14:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Todas as movimentações(383)

Remessa

05/04/2021, 14:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Documentos

DECISÃO

•05/11/2020, 16:14

DESPACHO

•02/09/2020, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 14:35

Juntada de Cota

06/11/2020, 20:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2020, 20:23

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:15

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:14

Outras Decisões

05/11/2020, 16:14

Conclusos para decisão

27/10/2020, 21:23

Conclusos para decisão

26/10/2020, 10:53

Processo Reativado

23/10/2020, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2020, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/10/2020, 20:11

Juntada de Certidão

23/10/2020, 11:15

Juntada de Certidão

23/10/2020, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 08:58

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 13:53

Expedição de expediente

02/09/2020, 13:53

Conclusos para despacho

02/09/2020, 06:56

Baixa Definitiva

31/08/2020, 08:46

Recebidos os autos

31/08/2020, 08:35

Baixa Definitiva

31/08/2020, 08:35

Recebidos os autos

31/08/2020, 08:15

Juntada de Certidão

31/08/2020, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/09/2018, 18:54

Recurso especial admitido

04/09/2018, 21:00

Conclusos para decisão

02/08/2018, 10:59

Juntada de Certidão

02/08/2018, 10:58

Juntada de Contrarrazões

26/07/2018, 15:47

Juntada de Contrarrazões

26/07/2018, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2018, 00:01

Expedição de expediente

25/06/2018, 13:33

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:00

Juntada de Recurso Especial

04/05/2018, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2018, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2018, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2018, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2018, 13:31

Expedição de expediente

27/04/2018, 16:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/04/2018, 16:33

Provimento por decisão monocrática

27/04/2018, 16:33

Conclusos para decisão

27/04/2018, 14:29

Expedição de expediente

27/04/2018, 13:30

Expedição de documento

27/04/2018, 13:17

Homologada renúncia pelo autor

27/04/2018, 13:17

Juntada de Certidão

22/03/2018, 18:52

Juntada de Certidão

22/03/2018, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado

22/03/2018, 17:30

Juntada de Certidão

15/03/2018, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

15/03/2018, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2018, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2018, 15:33

Incluído em pauta para 13/03/2018 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

22/02/2018, 23:48

Retirado de pauta

22/02/2018, 17:56

Juntada de Certidão

08/02/2018, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

08/02/2018, 15:50

Juntada de Substabelecimento

30/01/2018, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2017, 00:00

Incluído em pauta para 06/02/2018 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/12/2017, 12:23

Retirado de pauta

19/12/2017, 15:42

Juntada de Certidão

14/12/2017, 11:41

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

14/12/2017, 11:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/12/2017, 16:33

Juntada de Substabelecimento

08/12/2017, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2017, 00:06

Incluído em pauta para 12/12/2017 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

24/11/2017, 10:53

Conclusos para julgamento

09/10/2017, 12:41

Juntada de Parecer

06/10/2017, 17:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/10/2017, 15:03

Expedição de documento

29/09/2017, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

06/09/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 16:52

Distribuído por Prevenção para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

01/09/2017, 17:12

Conclusos para julgamento

01/09/2017, 17:12

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

31/08/2017, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2017, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/08/2017, 23:41

Juntada de Contrarrazões

23/08/2017, 15:30

Comprovação de Interposição de Agravo

03/08/2017, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2017, 13:05

Expedição de expediente

14/07/2017, 21:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida

14/07/2017, 21:35

Expedição de expediente

14/07/2017, 21:35

Conclusos para decisão

12/07/2017, 12:54

Juntada de Petição

11/07/2017, 20:42

Juntada de Recurso Adesivo

11/07/2017, 20:16

Juntada de Contrarrazões

11/07/2017, 20:12

Juntada de Cota

13/06/2017, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 09:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/05/2017, 14:32

Expedição de expediente

31/05/2017, 14:32

Conclusos para julgamento

30/05/2017, 11:00

Juntada de Certidão

30/05/2017, 10:58

Juntada de Impugnação aos Embargos

24/05/2017, 18:44

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2017, 00:00

Expedição de expediente

11/05/2017, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 11:38

Conclusos para julgamento

27/03/2017, 13:53

Juntada de Certidão

27/03/2017, 13:51

Juntada de Apelação

17/03/2017, 19:30

Juntada de Apelação

15/03/2017, 21:48

Juntada de Apelação

15/03/2017, 17:40

Juntada de Embargos de Declaração

07/03/2017, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 08:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 08:19

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 07:50

Expedição de expediente

16/02/2017, 16:09

Julgado procedente o pedido

16/02/2017, 16:09

Conclusos para julgamento

13/12/2016, 08:16

Juntada de Certidão

13/12/2016, 08:12

Juntada de Memoriais

06/12/2016, 11:28

Juntada de Memoriais

21/11/2016, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2016, 00:00

Expedição de expediente

11/11/2016, 15:05

Juntada de Memoriais

10/11/2016, 16:22

Juntada de Certidão

04/11/2016, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2016, 12:51

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Expedição de expediente

19/10/2016, 14:14

Não Concedida a Medida Liminar

19/10/2016, 14:14

Conclusos para decisão

17/10/2016, 15:29

Juntada de Certidão

17/10/2016, 15:21

Juntada de Certidão

17/10/2016, 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/10/2016 10:00 Sala de Audiência de Instrução

17/10/2016, 15:09

Juntada de Certidão

17/10/2016, 15:09

Juntada de Substabelecimento

13/10/2016, 11:04

Juntada de Comunicação

13/10/2016, 10:06

Juntada de Certidão

07/10/2016, 14:40

Juntada de Petição

05/10/2016, 14:09

Juntada de Certidão

29/09/2016, 12:20

Expedição de expediente

27/09/2016, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2016, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Juntada de Cota

15/08/2016, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:01

Audiência instrução e julgamento designada para 13/10/2016 10:00 Sala de Audiência de Instrução

09/08/2016, 14:04

Expedição de expediente

09/08/2016, 13:58

Juntada de Certidão

09/08/2016, 13:47

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Expedição de expediente

03/08/2016, 18:52

Apreciada questão interlocutória

03/08/2016, 18:52

Conclusos para decisão

29/06/2016, 13:58

Juntada de Certidão

29/06/2016, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2016, 00:00

Expedição de expediente

18/05/2016, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2016, 00:00

Juntada de Cota

20/04/2016, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão

12/04/2016, 10:35

Expedição de expediente

12/04/2016, 10:30

Juntada de Petição

07/04/2016, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2016, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2016, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2016, 10:03

Expedição de expediente

03/04/2016, 18:06

Apreciada questão interlocutória

03/04/2016, 18:06

Conclusos para decisão

08/03/2016, 11:03

Juntada de Certidão

08/03/2016, 10:58

Juntada de Promoção

23/02/2016, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2016, 00:00

Expedição de expediente

04/02/2016, 15:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/02/2016, 15:13

Juntada de Contestação

10/01/2016, 11:06

Juntada de Contestação

16/12/2015, 16:41

Juntada de Certidão

14/12/2015, 15:25

Juntada de Contestação

02/12/2015, 13:43

Juntada de Certidão

30/09/2015, 11:20

Juntada de Certidão

20/08/2015, 15:42

Expedição de expediente

18/08/2015, 14:49

Juntada de Cota

18/08/2015, 13:59

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 11:14

Expedição de expediente

06/08/2015, 09:37

Expedição de expediente

04/08/2015, 14:25

Recebida a denúncia

06/07/2015, 11:05

Juntada de Petição

10/06/2015, 15:45

Conclusos para decisão

27/04/2015, 09:41

Juntada de Certidão

27/04/2015, 09:39

Juntada de Certidão

23/04/2015, 17:47

Juntada de Contestação

06/04/2015, 13:06

Juntada de Contestação

06/04/2015, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2015, 12:52

Juntada de Certidão

31/03/2015, 17:38

Expedição de expediente

31/03/2015, 16:31

Juntada de Contestação

29/03/2015, 17:27

Juntada de Contestação

27/03/2015, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2015, 18:27

Conclusos para despacho

19/03/2015, 12:55

Juntada de Certidão

12/03/2015, 17:07

Juntada de Certidão

12/03/2015, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2015, 00:00

Expedição de expediente

13/02/2015, 13:56

Juntada de Certidão

13/02/2015, 13:49

Expedição de documento

12/02/2015, 16:11

Expedição de expediente

12/02/2015, 09:46

Expedição de expediente

12/02/2015, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2015, 16:03

Conclusos para despacho

05/02/2015, 15:49

Juntada de Certidão

05/02/2015, 15:48

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

23/01/2015, 13:05

DECISÃO

•04/09/2018, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2018, 13:31

DECISÃO

•27/04/2018, 16:33

ACÓRDÃO

•27/04/2018, 13:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/04/2018, 13:17

DESPACHO

•06/09/2017, 16:52

DECISÃO

•14/07/2017, 21:35

SENTENÇA

•31/05/2017, 14:32

DESPACHO

•28/04/2017, 11:38

SENTENÇA

•16/02/2017, 16:09

DECISÃO

•19/10/2016, 14:14

DECISÃO

•03/08/2016, 18:52

DECISÃO

•03/04/2016, 18:06

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•05/11/2020, 16:14

DESPACHO

•02/09/2020, 13:53

DECISÃO

•04/09/2018, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2018, 13:31

DECISÃO

•27/04/2018, 16:33

ACÓRDÃO

•27/04/2018, 13:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/04/2018, 13:17

DESPACHO

•06/09/2017, 16:52

DECISÃO

•14/07/2017, 21:35

SENTENÇA

•31/05/2017, 14:32

DESPACHO

•28/04/2017, 11:38

SENTENÇA

•16/02/2017, 16:09

DECISÃO

•19/10/2016, 14:14

DECISÃO

•03/08/2016, 18:52

DECISÃO

•03/04/2016, 18:06

DECISÃO

•06/07/2015, 11:05

DESPACHO

•26/03/2015, 18:27

DESPACHO

•05/02/2015, 16:03