Apelação Cível 5001736-77.2017.4.03.6102 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/09/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB
OAB/SP 191640
·
CPF
274.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB
CPF
313.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ
02.***.***.0001-43
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2026, 22:38
Juntada de certidão
18/03/2026, 12:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
15/08/2024, 16:16
Juntada de certidão
30/07/2024, 16:10
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024, 15:58
Juntada de ato ordinatório
26/07/2024, 15:56
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
26/07/2024, 13:16
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/07/2024, 13:14
Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024, 21:01
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024, 08:32
Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2024, 18:12
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2026, 22:38
Juntada de certidão
18/03/2026, 12:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
15/08/2024, 16:16
Juntada de certidão
30/07/2024, 16:10
Juntada de Petição de manifestação
Documentos
Decisão
•
18/03/2026, 12:45
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 15:58
30/07/2024, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024, 15:58
Juntada de ato ordinatório
26/07/2024, 15:56
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
26/07/2024, 13:16
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/07/2024, 13:14
Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024, 21:01
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024, 08:32
Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2024, 18:12
Recurso Especial não admitido
10/07/2024, 18:12
Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2024, 19:43
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
18/03/2024, 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024, 21:16
Juntada de certidão
07/03/2024, 21:14
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/03/2024, 15:31
Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2024, 16:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/03/2024, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024, 16:49
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024, 11:12
Publicado Acórdão em 21/02/2024.
21/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
19/02/2024, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024, 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2024, 18:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024, 14:49
Juntada de certidão de julgamento
09/02/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 15:49
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 15:49
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 15:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023, 15:48
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/04/2023, 10:42
Conclusos com embargos de declaração
09/11/2022, 19:00
Juntada de Petição de resposta
07/11/2022, 09:41
Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2022, 13:59
Juntada de ato ordinatório
24/10/2022, 13:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022, 11:25
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022, 09:15
Publicado Acórdão em 13/10/2022.
13/10/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022, 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022, 12:59
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 12:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022, 21:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022, 21:26
Juntada de certidão de julgamento
07/10/2022, 21:18
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022, 16:46
Juntada de Petição de memoriais
30/08/2022, 12:16
Conclusos com embargos de declaração
18/08/2021, 18:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 00:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/07/2021, 17:44
Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021, 13:21
Juntada de ato ordinatório
07/07/2021, 13:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021, 16:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021, 11:53
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021, 20:16
Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021, 16:47
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 16:47
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido
02/07/2021, 15:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021, 18:27
Juntada de certidão de julgamento
01/07/2021, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
09/06/2021, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 07/06/2021.
09/06/2021, 00:01
Expedição de Outros documentos.
03/06/2021, 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2021, 20:00
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2021, 12:04
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
09/09/2019, 10:44
Juntada de Petição de Parecer
09/09/2019, 10:44
Expedição de Outros documentos.
04/09/2019, 12:44
Juntada de certidão
04/09/2019, 12:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2019, 12:43
Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/09/2019, 12:40
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
18/07/2019, 15:32
Recebidos os autos
18/07/2019, 15:32
Distribuído por sorteio
18/07/2019, 15:32
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 15:56
Decisão
•
11/07/2024, 08:32
Decisão
•
10/07/2024, 18:12
Acórdão
•
19/02/2024, 14:47
Acórdão
•
14/02/2024, 16:19
Documento Comprobatório
•
18/04/2023, 10:42
Ato ordinatório
•
24/10/2022, 13:59
Ato ordinatório
•
24/10/2022, 13:59
Acórdão
•
10/10/2022, 12:59
Acórdão
•
10/10/2022, 11:30
Documento Comprobatório
•
30/08/2022, 12:16
Ato ordinatório
•
07/07/2021, 13:21
Ato ordinatório
•
07/07/2021, 13:19
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
18/03/2026, 12:45
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 15:58
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 15:56
Decisão
•
11/07/2024, 08:32
Decisão
•
10/07/2024, 18:12
Acórdão
•
19/02/2024, 14:47
Acórdão
•
14/02/2024, 16:19
Documento Comprobatório
•
18/04/2023, 10:42
Ato ordinatório
•
24/10/2022, 13:59
Ato ordinatório
•
24/10/2022, 13:59
Acórdão
•
10/10/2022, 12:59
Acórdão
•
10/10/2022, 11:30
Documento Comprobatório
•
30/08/2022, 12:16
Ato ordinatório
•
07/07/2021, 13:21
Ato ordinatório
•
07/07/2021, 13:19
Acórdão
•
02/07/2021, 16:47
Acórdão
•
02/07/2021, 08:56
Sentença
•
28/06/2019, 16:48
Ato ordinatório
•
03/06/2019, 18:19
Ato ordinatório
•
03/06/2019, 18:17
Sentença
•
24/04/2019, 15:19
Despacho
•
04/08/2017, 18:08
Decisão
•
27/07/2017, 17:34
Documento Comprobatório
•
26/07/2017, 10:58