Apelação Cível 0006119-86.2017.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 405.084,55

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DUARTE DE LIMA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA NINI MANENTE

OAB/DF 031459·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO BURTI JARDIM

OAB/DF 060297·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2025, 16:28

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/01/2023, 15:47

Juntada de certidão

09/01/2023, 09:15

Juntada de certidão

09/01/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:45

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/12/2022, 12:25

Publicado Decisão em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:42

Recurso Especial não admitido

18/11/2022, 12:03

Negado seguimento ao recurso

18/11/2022, 12:03

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2025, 16:28

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/01/2023, 15:47

Juntada de certidão

09/01/2023, 09:15

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 15:31

Decisão

•18/11/2022, 13:42

09/01/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:45

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/12/2022, 12:25

Publicado Decisão em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:42

Recurso Especial não admitido

18/11/2022, 12:03

Negado seguimento ao recurso

18/11/2022, 12:03

Recurso Extraordinário não admitido

18/11/2022, 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 13:41

Juntada de certidão

04/08/2022, 13:41

Desentranhado o documento

04/08/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 12:51

Conclusos para admissibilidade recursal

02/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:07

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2022, 11:53

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

15/06/2022, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2021, 12:53

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:14

Conhecido o recurso de CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP - CNPJ: 04.380.136/0001-25 (APELANTE) e não-provido

16/11/2021, 15:17

Juntada de certidão de julgamento

12/11/2021, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2021, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:07

Decorrido prazo de CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SOFTWARE - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2021, 13:20

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/11/2019, 15:15

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/11/2019, 15:14

Recebidos os autos

31/07/2019, 09:29

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/07/2019, 09:29

Decisão

•18/11/2022, 12:03

Despacho

•04/08/2022, 12:51

Documento Comprobatório

•13/07/2022, 11:53

Documento Comprobatório

•13/07/2022, 11:53

Acórdão

•21/06/2022, 19:31

Acórdão

•20/06/2022, 14:55

Ato ordinatório

•23/11/2021, 12:39

Acórdão

•17/11/2021, 14:14

Acórdão

•16/11/2021, 11:45

Ato ordinatório

•20/05/2019, 15:24

Ato ordinatório

•20/05/2019, 15:23