Apelação Criminal 0156582-56.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vanja Fontenele Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara de Delito de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

DJVAN CERQUEIRA DE SOUSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Remessa

17/07/2025, 13:20

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:16

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais

16/07/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 12:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

17/06/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 21:25

Decorrendo Prazo

29/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

28/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 19:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

28/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 19:05

Todas as movimentações(254)

Remessa

17/07/2025, 13:20

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:16

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais

16/07/2025, 13:42

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•23/05/2025, 14:32

TipoProcessoDocumento#573

•08/05/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 12:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

17/06/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 21:25

Decorrendo Prazo

29/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

28/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 19:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

28/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 19:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

26/05/2025, 14:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

26/05/2025, 14:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

26/05/2025, 14:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE

26/05/2025, 14:13

Disponibilização Base de Julgados

24/05/2025, 07:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

23/05/2025, 17:25

Expedição de Decisão.

23/05/2025, 14:32

Prejudicado o recurso

23/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

19/05/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE

12/05/2025, 10:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

08/05/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:10

Corrigir para julgado

02/04/2025, 19:09

Baixa Definitiva

02/04/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:26

Recebidos os autos do STJ

02/04/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:26

Recebidos os autos do STJ

02/04/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:25

Enviados Autos Digitais ao STJ

07/02/2024, 12:07

Expedida Certidão de Envio ao STJ

07/02/2024, 12:07

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

10/01/2024, 09:31

Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 15:59

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2023, 10:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/12/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

08/12/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 17:10

Decorrendo Prazo

24/11/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

14/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/11/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 21:02

Decorrendo Prazo

13/10/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:44

Corrigir para julgado

04/10/2023, 15:07

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

04/10/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 00:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:00

Decorrendo Prazo

03/10/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/10/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 07:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE

01/10/2023, 08:51

Disponibilização Base de Julgados

30/09/2023, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

29/09/2023, 17:21

Recurso Especial não admitido

29/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/08/2023, 17:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:27

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 05:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

01/08/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 20:37

Juntada de Petição

31/07/2023, 20:36

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

31/07/2023, 17:13

Entranhamento

31/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:00

Corrigir para julgado

31/07/2023, 11:11

Juntada de Petição

28/07/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 05:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

26/06/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

23/06/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 19:05

Decorrido prazo

20/06/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 08:35

Juntada de Acórdão

14/06/2023, 15:06

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:16

Juntada de Petição

23/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

10/05/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

05/05/2023, 10:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

02/05/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 22:02

Disponibilização Base de Julgados

27/04/2023, 07:35

Juntada de Acórdão

26/04/2023, 15:37

Julgado

26/04/2023, 13:30

Conhecido o recurso e provido

26/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

19/04/2023, 18:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

12/04/2023, 15:31

Para Julgamento

12/04/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

12/04/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 12:54

Conclusos para despacho

11/04/2023, 19:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

11/04/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:00

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:46

Juntada de Petição

22/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/11/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/11/2022, 10:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

10/11/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 14:47

Conclusos para despacho

13/09/2022, 23:40

Decorrendo Prazo

02/09/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:00

Decorrendo Prazo

31/08/2022, 20:47

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

31/08/2022, 13:33

Decorrendo Prazo

30/08/2022, 20:09

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

30/08/2022, 09:56

Disponibilização Base de Julgados

27/08/2022, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:19

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:06

Decorrendo Prazo

25/06/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

24/06/2022, 10:32

Decorrendo Prazo

21/06/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/06/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 09:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 00:00

Disponibilização Base de Julgados

09/06/2022, 07:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

08/06/2022, 15:48

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo

08/06/2022, 15:48

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores

08/06/2022, 15:48

Recurso Especial repetitivo

08/06/2022, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

25/05/2022, 10:42

Decorrendo Prazo

28/04/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

18/04/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:13

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2022, 10:12

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

12/04/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 21:00

Juntada de Petição

12/04/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 18:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

14/03/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

03/03/2022, 07:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 00:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

25/02/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 22:56

Disponibilização Base de Julgados

24/02/2022, 07:34

Juntada de Acórdão

23/02/2022, 14:47

Julgado

23/02/2022, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

23/02/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 21:22

Conclusos para despacho

03/02/2022, 21:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

31/01/2022, 11:38

Para Julgamento

31/01/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

28/01/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:43

Retirado de Pauta

26/01/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

26/01/2022, 09:11

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:40

Conclusos para despacho

15/12/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 00:00

Inclusão em Pauta

02/12/2021, 09:47

Para Julgamento

02/12/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

01/12/2021, 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

01/12/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:12

Conclusos para despacho

01/12/2021, 08:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

30/11/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 08:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

14/09/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

08/07/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

26/02/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/12/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

15/09/2020, 10:53

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:39

Juntada de Petição

13/09/2019, 10:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

05/09/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 16:47

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção

21/08/2019, 10:44

Registrado para Retificada a autuação

21/08/2019, 10:44

Recebidos os autos com Recurso

19/08/2019, 17:20

TipoProcessoDocumento#573

•09/01/2024, 15:59

TipoProcessoDocumento#538

•29/09/2023, 16:17

TipoProcessoDocumento#573

•12/04/2023, 12:54

TipoProcessoDocumento#573

•10/11/2022, 14:47

TipoProcessoDocumento#538

•26/08/2022, 17:22

TipoProcessoDocumento#538

•08/06/2022, 14:02

TipoProcessoDocumento#14599

•28/01/2022, 18:43

TipoProcessoDocumento#573

•01/12/2021, 16:12