Procedimento Comum Cível 0600088-11.2014.8.24.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 0600088-11.2014.8.24.0048 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2019 Teor do ato: 1) Defiro a juntada de documentos às págs. 406-411 e 421-423; 2) Defiro o pedido do réu relativo à produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito o engenheiro civil Cássio Roberto Pereira Madotte (CREA 128.881-D), com endereço à Rua Cantareira, n. 90, Saguaçú, Joinville/SC, fone (47) 3422-8738, e-mail: [email protected], a quem incumbirá a tarefa de precisar as medidas e confrontações do terreno sobre o qual recai a lide e da edificação sobre ele erigida, além de promover avaliação com relação ao terreno e à construção. Fixo prazo de 120 dias para entrega do laudo; 3) Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do expert, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos; 4) Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, intime-se o perito sobre sua nomeação, do prazo para entrega do laudo, ciente de que, em 5 dias, deverá apresentar ao Juízo proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 5) Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se o réu, em seguida, para depósito em Juízo o valor correspondente. Autorizo, desde já, o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos. O valor remanescente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; 6) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2019, às 13:30 horas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, exceto para as hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. Intimem-se. Advogados(s

01/04/2019, 21:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Defiro a juntada de documentos às págs. 406-411 e 421-423; 2) Defiro o pedido do réu relativo à produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito o engenheiro civil Cássio Roberto Pereira Madotte (CREA 128.881-D), com endereço à Rua Cantareira, n. 90, Saguaçú, Joinville/SC, fone (47) 3422-8738, e-mail: [email protected], a quem incumbirá a tarefa de precisar as medidas e confrontações do terreno sobre o qual recai a lide e da edificação sobre ele erigida, além de promover avaliação com relação ao terreno e à construção. Fixo prazo de 120 dias para entrega do laudo; 3) Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do expert, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos; 4) Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, intime-se o perito sobre sua nomeação, do prazo para entrega do laudo, ciente de que, em 5 dias, deverá apresentar ao Juízo proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 5) Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se o réu, em seguida, para depósito em Juízo o valor correspondente. Autorizo, desde já, o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos. O valor remanescente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; 6) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2019, às 13:30 horas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, exceto para as hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. Intimem-se.

01/04/2019, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2018 Teor do ato: DECISÃO SANEADORA (CPC, ART. 357).Cuido de ação na qual Luiz Carlos Volpato pretende a anulação de débito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2013 e de 2014, lançado pelo Município de Penha.Passo, então, a sanear o processo.I - Da dispensável audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º):A demanda em liça não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual desnecessária é a designação de audiência de saneamento. II Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):a) Legitimidade de parte e interesse processual:No mais, verifico que as partes são legítimas, pois, a partir do que está sendo concretamente discutido, há uma relação entre o objeto da discussão e os litigantes, os quais estão devidamente representados.De outra banda, o interesse processual é manifesto, na medida em que a ação é necessária e útil ao fim a que pretende o autor.b) Alteração da causa de pedir:Visa o autor, com a lide em exame, a declaração de nulidade de débito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2013 e de 2014, incidente sobre imóvel de sua propriedade com inscrição imobiliária nº 01.04.142.0216.000.A lide fundou-se, inicialmente, nos seguintes argumentos: a) o Município de Penha aplicou o fator de ajuste de esquina (1,1) e considerou o valor do metro quadrado atribuído à Av. Beira Mar, cujo montante é duas vezes superior ao da Av. Itapocoroy; b) a Av. Beira Mar não existe na região onde se localiza o imóvel, de modo que o Município não pode atribuir ao bem o valor venal que a lei estabelece para referido logradouro; e c) considerando que a Av. Beira Mar não existe na região onde se localiza o imóvel tributado, este não possui frente para a Av. Beira Mar e para a Av. Itapocoroy, fazendo frente tão somente com esta última, de modo que é incorreto o uso do fator de ajuste de esquina no cálculo de IPTU e atribuir o valor do metro quadrado como se o imóvel fizesse frente

04/06/2018, 19:33

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO SANEADORA (CPC, ART. 357).Cuido de ação na qual Luiz Carlos Volpato pretende a anulação de débito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2013 e de 2014, lançado pelo Município de Penha.Passo, então, a sanear o processo.I - Da dispensável audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º):A demanda em liça não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual desnecessária é a designação de audiência de saneamento. II Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):a) Legitimidade de parte e interesse processual:No mais, verifico que as partes são legítimas, pois, a partir do que está sendo concretamente discutido, há uma relação entre o objeto da discussão e os litigantes, os quais estão devidamente representados.De outra banda, o interesse processual é manifesto, na medida em que a ação é necessária e útil ao fim a que pretende o autor.b) Alteração da causa de pedir:Visa o autor, com a lide em exame, a declaração de nulidade de débito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2013 e de 2014, incidente sobre imóvel de sua propriedade com inscrição imobiliária nº 01.04.142.0216.000.A lide fundou-se, inicialmente, nos seguintes argumentos: a) o Município de Penha aplicou o fator de ajuste de esquina (1,1) e considerou o valor do metro quadrado atribuído à Av. Beira Mar, cujo montante é duas vezes superior ao da Av. Itapocoroy; b) a Av. Beira Mar não existe na região onde se localiza o imóvel, de modo que o Município não pode atribuir ao bem o valor venal que a lei estabelece para referido logradouro; e c) considerando que a Av. Beira Mar não existe na região onde se localiza o imóvel tributado, este não possui frente para a Av. Beira Mar e para a Av. Itapocoroy, fazendo frente tão somente com esta última, de modo que é incorreto o uso do fator de ajuste de esquina no cálculo de IPTU e atribuir o valor do metro quadrado como se o imóvel fizesse frente para o mar, dado que o mar localiza-se nos fun

30/05/2018, 17:57

Aguardando publicação - Relação: 0033/2014 Teor do ato: Autos de Ação Cognitiva n. 048.14.600088-6 AUTOR: Luiz Carlos Volpato RÉU: Município de Penha DECISÃO: Vistos em ato interlocutório. Trata-se de ação cognitiva (constitutiva negativa) "anulatória de débito fiscal" movida por Luiz Carlos Volpato, parte devidamente qualificada nos autos, em face de Município de Penha, pólo igualmente individualizado no fólio processual, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja procedido ao depósito do montante "havido por devido" pelo autor, com a suspensão do crédito tributário e, ao final, a anulação da dívida constituída, tudo relativamente aos IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, sob os argumentos de que o imóvel não possuiu duas frentes (equivocado fator de correção) e não é lindeiro ao mar (errôneo valor do m2), nos termo da legislação municipal. Ao final, formulou os demais pedidos e requerimentos de estilo. A inicial aportou valorada e acompanhada de documentos. É o relatório do essencial. Passo a DECIDIR. A antecipação de tutela solicitada desmerece concessão. Sobre o tema da tutela antecipada preconiza LUIZ GUILHERME MARINONI: "O princípio da inafastabilidade não garante apenas uma resposta jurisdicional, mas tutela que seja capaz de realizar, efetivamente, o direito afirmado pelo autor, pois o processo, por constituir a contrapartida que o Estado oferece ao cidadão diante da proibição da autotutela, deve chegar a resultados equivalentes aos que seriam obtidos se espontaneamente respeitados os preceitos legais. Dessa forma, o direito à adequada tutela jurisdicional garantido pelo princípio da inafastabilidade é o direito à tutela adequada à realidade de direito material e à realidade social. "Para a efetividade da tutela dos direitos não basta a ação cautelar; também é necessária uma ação que permita a realização do direito com base em cognição sumária. Para que seja possível a tutela jurisdicional de um direito que precisa ser realizado de forma urgen

07/03/2014, 18:57

Decisão negando liminar - Autos de Ação Cognitiva n. 048.14.600088-6 AUTOR: Luiz Carlos Volpato RÉU: Município de Penha DECISÃO: Vistos em ato interlocutório. Trata-se de ação cognitiva (constitutiva negativa) "anulatória de débito fiscal" movida por Luiz Carlos Volpato, parte devidamente qualificada nos autos, em face de Município de Penha, pólo igualmente individualizado no fólio processual, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja procedido ao depósito do montante "havido por devido" pelo autor, com a suspensão do crédito tributário e, ao final, a anulação da dívida constituída, tudo relativamente aos IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, sob os argumentos de que o imóvel não possuiu duas frentes (equivocado fator de correção) e não é lindeiro ao mar (errôneo valor do m2), nos termo da legislação municipal. Ao final, formulou os demais pedidos e requerimentos de estilo. A inicial aportou valorada e acompanhada de documentos. É o relatório do essencial. Passo a DECIDIR. A antecipação de tutela solicitada desmerece concessão. Sobre o tema da tutela antecipada preconiza LUIZ GUILHERME MARINONI: "O princípio da inafastabilidade não garante apenas uma resposta jurisdicional, mas tutela que seja capaz de realizar, efetivamente, o direito afirmado pelo autor, pois o processo, por constituir a contrapartida que o Estado oferece ao cidadão diante da proibição da autotutela, deve chegar a resultados equivalentes aos que seriam obtidos se espontaneamente respeitados os preceitos legais. Dessa forma, o direito à adequada tutela jurisdicional garantido pelo princípio da inafastabilidade é o direito à tutela adequada à realidade de direito material e à realidade social. "Para a efetividade da tutela dos direitos não basta a ação cautelar; também é necessária uma ação que permita a realização do direito com base em cognição sumária. Para que seja possível a tutela jurisdicional de um direito que precisa ser realizado de forma urgente é necessário um procedimento

06/03/2014, 18:30

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50001567320268240089

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 74,94

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 85.029,08

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(42)