Procedimento Comum Cível 1017434-69.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 924.313,65

Órgão julgador

09 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Edson Ferreira da Silva 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Edson Ferreira da Silva 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Roberto de Souza Meirelles 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/02/2026, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:26

Suspensão do Prazo

08/01/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 20:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 20:25

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:33

Todas as movimentações(213)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/02/2026, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:27

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 20:25

Despacho

•18/07/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:26

Suspensão do Prazo

08/01/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 20:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 20:25

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 20:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 20:34

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2666690/SP (2024/0213387-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA AGRAVANTE: FOTÓPTICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2666690/SP (2024/0213387-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA AGRAVANTE: FOTÓPTICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/12/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 12:37

Proferido Despacho

11/09/2020, 09:08

Conclusos para despacho

10/09/2020, 22:13

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 22:09

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2020, 19:21

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 00:35

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2020, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2020, 22:42

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:29

Ato ordinatório

09/06/2020, 16:27

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/05/2020, 19:33

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 00:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 09:26

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 22:10

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 19:26

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 00:13

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 22:57

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 19:07

Decisão

18/03/2020, 19:07

Conclusos para decisão

18/03/2020, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2020, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:21

Proferido Despacho

02/03/2020, 14:20

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:59

Suspensão do Prazo

14/02/2020, 22:05

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 22:49

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 01:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2019, 20:01

Juntada de Outros documentos

08/12/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2019, 11:44

Julgada Procedente em Parte a Ação

22/11/2019, 09:12

Conclusos para julgamento

22/08/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 08:21

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2019, 19:21

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 13:03

Decisão

08/03/2019, 19:41

Conclusos para decisão

06/11/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

05/08/2018, 08:30

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 12:54

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2017, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2017, 13:23

Decisão

01/09/2017, 14:45

Conclusos para decisão

01/09/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2017, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2017, 13:48

Decisão

29/05/2017, 16:42

Conclusos para decisão

29/05/2017, 14:37

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 13:10

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2017, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2017, 13:31

Juntada de Certidão

24/02/2017, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2017, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2017, 13:13

Decisão

20/02/2017, 14:57

Conclusos para decisão

20/02/2017, 11:50

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 11:13

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 11:13

Decisão

27/01/2017, 16:52

Conclusos para julgamento

26/01/2017, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2016, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2016, 12:45

Decisão

31/08/2016, 15:14

Conclusos para decisão

24/08/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2016, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2016, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2016, 13:18

Decisão

16/05/2016, 16:37

Conclusos para decisão

14/05/2016, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2016, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2016, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2016, 12:24

Expedição de Certidão.

16/03/2016, 15:54

Decisão

11/03/2016, 14:42

Conclusos para decisão

10/03/2016, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2016, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2016, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2016, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2016, 10:50

Decisão

25/02/2016, 17:06

Decisão

25/02/2016, 17:06

Conclusos para decisão

25/02/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2016, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2015, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2015, 10:50

Remetido ao DJE para Republicação

26/10/2015, 14:57

Suspensão do Prazo

25/10/2015, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2015, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2015, 13:11

Decisão

22/09/2015, 18:39

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2015, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2015, 13:50

Decisão

31/03/2015, 15:36

Conclusos para decisão

30/03/2015, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2015, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2015, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2015, 12:26

Expedição de Certidão.

09/03/2015, 10:15

Decisão

03/03/2015, 16:05

Conclusos para decisão

02/03/2015, 11:45

Expedição de Certidão.

02/03/2015, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2014, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2014, 14:09

Ato ordinatório

13/11/2014, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 11:09

Expedição de Certidão.

10/11/2014, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2014, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2014, 14:15

Decisão

05/11/2014, 14:49

Conclusos para decisão

05/11/2014, 11:37

Expedição de Certidão.

01/08/2014, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2014, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2014, 14:58

Decisão

28/05/2014, 14:32

Conclusos para decisão

28/05/2014, 11:46

Expedição de Certidão.

28/05/2014, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 10:56

Suspensão do Prazo

03/05/2014, 02:49

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2014, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2014, 13:32

Decisão

15/04/2014, 14:05

Conclusos para julgamento

15/04/2014, 10:14

Conclusos para decisão

15/04/2014, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2014, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2014, 11:46

Ato ordinatório

27/03/2014, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2014, 12:22

Juntada de Mandado

08/02/2014, 17:29

Juntada de Ofício

27/01/2014, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2014, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2014, 18:20

Decisão

23/01/2014, 14:22

Juntada de Outros documentos

23/01/2014, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2014, 10:42

Expedição de Mandado.

22/01/2014, 17:20

Juntada de Outros documentos

21/01/2014, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2014, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2014, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2014, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2014, 09:15

Ato ordinatório

07/01/2014, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2014, 12:57

Decisão

19/12/2013, 17:21

Conclusos para decisão

19/12/2013, 16:18

Expedição de Certidão.

19/12/2013, 16:18

Distribuído por dependência

19/12/2013, 15:49

Despacho

•11/09/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 16:27

Decisão

•18/03/2020, 19:07

Despacho

•02/03/2020, 14:20

Sentença

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•29/05/2017, 16:42

Decisão

•20/02/2017, 14:57

Decisão

•27/01/2017, 16:52

Decisão

•31/08/2016, 15:14

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Despacho

•27/11/2025, 20:25

Despacho

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•11/09/2020, 09:08

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•09/06/2020, 16:27

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Sentença

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Ato Ordinatório

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