Procedimento Comum Cível 1030513-49.2023.8.26.0576 - STJ

Procedimento Comum Cível 1030513-49.2023.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 09:46

Expedição de documento

24/03/2025, 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2025, 09:41

Publicação

05/03/2025, 22:15

Remetidos os Autos

05/03/2025, 09:01

Ato ordinatório

05/03/2025, 07:26

Recebidos os autos

01/03/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820944/SP (2024/0419829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: JUSSARA ELIETE ZANARDO RAMOS AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA SILVA - SP317669 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 31.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820944/SP (2024/0419829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: JUSSARA ELIETE ZANARDO RAMOS AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA SILVA - SP317669 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos

02/05/2024, 10:06

Petição Juntada

05/04/2024, 15:50

Publicação

18/03/2024, 23:04

Remetidos os Autos

18/03/2024, 10:32

Ato ordinatório

18/03/2024, 09:08

Petição Juntada

26/02/2024, 18:06

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:08

—

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Expedição de documento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remetidos os Autos

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