Procedimento Comum Cível 1000570-57.2017.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Roberto Maia 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Miguel Petroni Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:07

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 15:31

Decisão

•03/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 08:57

Conclusos para despacho

02/06/2025, 22:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711801/SP (2024/0291319-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARCOS CLODOALDO URSULINO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711801/SP (2024/0291319-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARCOS CLODOALDO URSULINO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Juntada de Ofício

10/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 13:19

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/09/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2019, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 16:45

Suspensão do Prazo

11/06/2019, 00:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/05/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 00:02

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 09:47

Julgada Procedente a Ação

02/05/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

06/03/2019, 16:04

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 00:59

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 14:16

Ato ordinatório

18/01/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2018, 12:35

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 00:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 14:42

Ato ordinatório

13/07/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 18:02

Decisão

28/06/2018, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2018, 11:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2018, 14:57

Expedição de Ofício.

25/04/2018, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 17:27

Decisão

06/04/2018, 14:42

Conclusos para decisão

27/03/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 12:09

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 15:16

Juntada de Petição de Réplica

01/03/2018, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2018, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2018, 14:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 09:38

Juntada de Mandado

15/12/2017, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2017, 12:12

Expedição de Mandado.

06/12/2017, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2017, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2017, 14:31

Decisão

30/10/2017, 18:33

Conclusos para julgamento

28/09/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 10:51

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2017, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2017, 10:42

Ato ordinatório

24/08/2017, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2017, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2017, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2017, 16:43

Ato ordinatório

09/08/2017, 13:12

Juntada de Mandado

07/08/2017, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2017, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2017, 19:21

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2017, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2017, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2017, 09:09

Conclusos para despacho

26/05/2017, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2017, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2017, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2017, 13:27

Conclusos para despacho

08/05/2017, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2017, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 11:25

Expedição de Carta precatória.

22/03/2017, 12:28

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 12:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2017, 16:22

Conclusos para despacho

31/01/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2017, 18:31

Decisão

24/01/2017, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2017, 11:47

Conclusos para decisão

24/01/2017, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2017, 10:50

Conclusos para decisão

20/01/2017, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2017, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2017, 17:34

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2017, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2017, 16:28

Conclusos para decisão

17/01/2017, 14:43

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 14:41

Distribuído por sorteio

17/01/2017, 08:58

Decisão

•28/02/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 15:11

Sentença

•02/05/2019, 17:11

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 11:26

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 14:15

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 14:43

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 14:42

Decisão

•28/06/2018, 17:04

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 11:33

Decisão

•06/04/2018, 14:42

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 15:18

Todos os documentos(28)

Decisão

•07/08/2025, 15:31

Decisão

•03/06/2025, 08:57

Decisão

•28/02/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 15:11

Sentença

•02/05/2019, 17:11

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 11:26

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 14:15

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 14:43

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 14:42

Decisão

•28/06/2018, 17:04

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 11:33

Decisão

•06/04/2018, 14:42

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 15:18

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 14:50

Decisão

•30/10/2017, 18:33

Ato Ordinatório

•14/09/2017, 14:04

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 14:36

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 13:12

Despacho

•29/05/2017, 09:09

Despacho

•08/05/2017, 13:27

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 11:59

Despacho

•20/03/2017, 16:22

Decisão

•24/01/2017, 16:20

Despacho

•23/01/2017, 10:50

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 16:55

Despacho

•17/01/2017, 16:28