Embargos de Declaração Cível 1000570-57.2017.8.26.0071 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Roberto Maia
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Autor
MARCOS CLODOALDO URSOLINO
CPF
120.***.***-09
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Reu
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
43.***.***.0001-70
Mostrar
TERCEIRO
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO PICCIRILLI
OAB/SP 374498
·
CPF
293.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023, 00:00
Baixa Definitiva
27/07/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023, 13:48
Ato ordinatório praticado
19/07/2023, 23:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023, 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023, 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023, 15:07
Documentos
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