Apelação Cível 1002775-78.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 130.506,60

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PERLES SCARMOCIN

CPF 419.***.***-87

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/04/2025, 15:15

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:15

Juntada de certidão

24/04/2025, 15:15

Juntada de certidão

24/04/2025, 15:11

Juntada de certidão

24/04/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/12/2024, 17:59

Juntada de Informação

18/12/2024, 17:59

Juntada de Certidão

18/12/2024, 17:59

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:40

Juntada de contrarrazões

12/12/2024, 16:46

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:09

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 13:05

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Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 13:05

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•23/08/2024, 15:12

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 15:12

Acórdão

•18/04/2024, 10:19

Acórdão

•18/04/2024, 10:19

Acórdão

•17/04/2024, 19:36

Acórdão

•12/12/2023, 11:30

Acórdão

•12/12/2023, 11:30

Acórdão

•12/12/2023, 09:51

Ato ordinatório

•08/06/2022, 17:29

Sentença Tipo A

•11/05/2022, 18:49

Despacho

•03/03/2022, 10:42

Ato ordinatório

•30/11/2021, 14:14