Habeas Corpus 0029603-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029603-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978347/SP (2025/0029603-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE TADEU LINARDI ADVOGADO: FELIPE TADEU LINARDI - SP326190 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HELDER MANSUR GONCALVES DA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Helder Mansur Goncalves da Costa contra ato coator proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0015192-82.2024.8.26.0502, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento de remição pelo estudo em razão de aprovação no ENEM 2023 (Processo de Execução n. 0014952-35.2022.8.26.0996, DEECRIM 4ª RAJ – Campinas/SP). Consta da inicial que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, por fato datado de 13/12/2021. O impetrante alega que a remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM 2023 foi indeferida pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o paciente já havia concluído o ensino médio e que o estudo por conta própria não seria capaz de gerar a remição pretendida. Argumenta que tal decisão contraria o art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça, que permite a remição de pena por estudos realizados por conta própria, mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio. O impetrante sustenta que o paciente obteve mais de 450 pontos em todas as matérias e mais de 500 pontos na redação do ENEM 2023, estando apto à concessão dos 100 dias de remição. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do ensino médio antes ou durante o cumprimento da pena é irrelevante para a concessão da remição pela aprovação no ENEM, pois o exame demanda estudos por conta própria. Requer, em caráter liminar e no mérito, a concessão de 100 dias de de remição pela aprovação no ENEM 2023 (fls. 2/8). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à concessão da remição não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da origem e a manifestação do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o andamento da execução, bem como do histórico prisional do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537822/2025

Protocolizada Petição 537822/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

Concedida a Segurança a HELDER MANSUR GONCALVES DA COSTA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 364439/2025

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