Habeas Corpus 0029016-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029016-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978266/SP (2025/0029016-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: WESLEY LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA CORRÉU: ROGERIO DA SILVA CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Andre Luiz Pugim Silva, em que se aponta como autoridade coatora a Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento à Apelação Defensiva n. 0054006-40.2013.8.26.0506, reduzindo a pena imposta ao paciente a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Neste writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como argumenta que o Tribunal estadual inovou na fundamentação ao manter o regime fechado com base na quantidade de droga e no suposto envolvimento do paciente com organização criminosa, fundamentos que não foram utilizados pelo Juiz de primeira instância. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e alterar o regime de cumprimento de pena para aberto ou semiaberto, com confirmação no mérito. É o relatório. Extrai-se do acórdão impugnado às fls. 64/65: [...] Ausentes no caso circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, afasta-se a possibilidade de aplicação, na terceira fase do cálculo das penas, do disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A ação criminosa envolveu maior quantidade de droga, com alto grau de organização e distribuição de tarefas, implicando preparação mais demorada e complexa para o transporte rodoviário da droga, por um grupo mais numeroso de pessoas, havendo, inclusive, processo paralelo sobre a associação para o tráfico de drogas envolvendo diversos outros indivíduos, tudo a indicar um envolvimento mais robusto e organizado dos acusados com atividades criminosas, fator que impede a redução de pena prevista na legislação específica. Fixam-se assim as penas, definitivamente, no patamar acima exposto Note-se que o benefício do tráfico privilegiado foi afastado com base na análise de elementos robustos que evidenciam que a ação criminosa foi precedida por uma organização estruturada, com distribuição de tarefas voltadas ao transporte de uma considerável quantidade de drogas – 9,455 kg de maconha. Tais circunstâncias indicam de maneira clara a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que torna incompatível a concessão do benefício do tráfico privilegiado. De mais a mais, a modificação do acórdão impugnado demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 26/6/2024; e AgRg no HC n. 900.210/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 19/6/2024). Quanto à alegação de que o Tribunal de Justiça teria inovado nos fundamentos para manter o regime fechado para o início do cumprimento da pena, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado por este Relator. Explica-se que tanto a sentença quanto o acórdão impugnado mencionam expressamente a quantidade de drogas como justificativa para a fixação do regime prisional. O suposto acréscimo feito pela Corte estadual, ao considerar o envolvimento do paciente em organização criminosa, não configura inovação, uma vez que se trata de circunstância que, embora mencionada pelo Tribunal, decorre do efeito devolutivo da apelação, e não de um reexame ou modificação indevida dos fatos. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.601.641/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe 20/8/2024. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 396350/2025

Protocolizada Petição 396350/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 136505/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0136505 - AgRg no HC 978266 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ PUGIM SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00136505/2025 - AgRg no HC 978266/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00136505/2025 - AgRg no HC 978266/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 136505/2025

Protocolizada Petição 136505/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118512/2025

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