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Apelação CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445260/2026

Protocolizada Petição 445260/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de DIEGO MILANO MOREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2837564)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 271108/2026

Protocolizada Petição 271108/2026 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 23/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182242/2026

Protocolizada Petição 182242/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2026 Petição Nº 841913/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no

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