Habeas Corpus 0029050-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029050-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978272/SP (2025/0029050-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA - SP401560 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: KAUAN ALEXANDRE DELBONE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de KAUAN ALEXANDRE DELBONE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2374906-14.2024.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/11/2024, teve a custódia convertida em prisão preventiva, e foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja Sexta Câmara de Direito Criminal denegou a ordem, conforme o acórdão assim ementado: "Ementa. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313. inciso I. do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada." (fl. 24). No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação evocada para a decretação da prisão preventiva, pois se utiliza da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, da gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal para justificar a necessidade da segregação antecipada. Destaca que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, o que justificaria a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para expedir alvará de soltura em favor do paciente, ainda que aplicadas medidas alternativas ao cárcere. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581401/2025

Protocolizada Petição 581401/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não concedida a medida liminar de KAUAN ALEXANDRE DELBONE (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Prejudicada a ação de KAUAN ALEXANDRE DELBONE (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 379398/2025

Protocolizada Petição 379398/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 365253/2025

Protocolizada Petição 365253/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 28/04/2025

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