Procedimento Comum Cível 0306779-94.2015.8.24.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0306779-94.2015.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1028/2015 Teor do ato: Valmir Adami e Letícia Adami, já qualificados, ajuizaram a presente Ação Declaratória de Nulidade de Escritura de Compra e Venda c/c Pedido de Tutela Antecipada em face de Tavares Cobrança Ltda e Maranello Administradora de Bens Ltda, igualmente qualificados. Alegou, em síntese, que está em débito com a primeira requerida, sendo pressionada por esta a lavrar uma escritura pública de compra e venda, como fins de garantir o débito. Que o acordado seria o pagamento através de parcelas, porém a primeira ré teria mesmo assim registrado a transmissão de propriedade. Posteriormente, teria transmitido o imóvel para segunda requerida, empresa também pertencente ao Sr. Francisco Tavares, sócio da Tavares Cobrança Ltda. Recebeu notificação da segunda requerida, solicitando a retirada do imóvel no prazo de trinta dias. Pleiteou, em sede liminar, a manutenção da posse no imóvel e a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Relembre-se, ademais, que a decisão antecipatória é realizada em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo (art. 273, §4º, do CPC). Dito isso, verifica-se pela matrícula do imóvel de fls. 123/127, que evidencia a transferência da propriedade para primeira ré em 06/06/2012. A escritura pública foi lavrada em 25/05/2012 (fls. 21/23), pouco após realizada uma confissão de dív

16/12/2015, 18:03

Decisão interlocutória - SAJ - Valmir Adami e Letícia Adami, já qualificados, ajuizaram a presente Ação Declaratória de Nulidade de Escritura de Compra e Venda c/c Pedido de Tutela Antecipada em face de Tavares Cobrança Ltda e Maranello Administradora de Bens Ltda, igualmente qualificados. Alegou, em síntese, que está em débito com a primeira requerida, sendo pressionada por esta a lavrar uma escritura pública de compra e venda, como fins de garantir o débito. Que o acordado seria o pagamento através de parcelas, porém a primeira ré teria mesmo assim registrado a transmissão de propriedade. Posteriormente, teria transmitido o imóvel para segunda requerida, empresa também pertencente ao Sr. Francisco Tavares, sócio da Tavares Cobrança Ltda. Recebeu notificação da segunda requerida, solicitando a retirada do imóvel no prazo de trinta dias. Pleiteou, em sede liminar, a manutenção da posse no imóvel e a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Relembre-se, ademais, que a decisão antecipatória é realizada em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo (art. 273, §4º, do CPC). Dito isso, verifica-se pela matrícula do imóvel de fls. 123/127, que evidencia a transferência da propriedade para primeira ré em 06/06/2012. A escritura pública foi lavrada em 25/05/2012 (fls. 21/23), pouco após realizada uma confissão de dívida entre as partes (fls. 24/30), isto em 05/04

15/12/2015, 13:23

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50115981320258240011

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(47)