Recurso Especial 5126839-41.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ 18.***.***.0001-40

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

02/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/11/2024, 00:00

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FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/MG 152519•Representa: PASSIVO

RONALDO KAINAN DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

06/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2024

27/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/08/2024, 07:30

Recebidos os autos

19/07/2024, 00:00

Expedição de

19/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 17:29

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