Apelação Cível 0051897-69.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

CNPJ

Autor

VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR ROMERO MARQUES AVILA

CPF·Representa: Autor

VICTORIA CURCIO MACHADO

OAB/DF 053895·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE 033753·CPF·Representa: Autor

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

OAB/DF 018566·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

CNPJ

Autor

VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DIRETOR GERAL DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 06:18

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

22/07/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:17

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

22/07/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 13:23

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

14/03/2022, 18:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

06/01/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 10:38

Expedição de intimação.

08/11/2021, 12:21

Expedição de intimação.

08/11/2021, 12:21

Recurso especial admitido

05/11/2021, 12:25

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

22/07/2025, 06:18

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

22/07/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:17

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

22/07/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 13:23

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

14/03/2022, 18:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

06/01/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 10:38

Expedição de intimação.

08/11/2021, 12:21

Expedição de intimação.

08/11/2021, 12:21

Recurso especial admitido

05/11/2021, 12:25

Conclusos para o Gabinete

31/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de outros (petição)

31/08/2021, 10:37

Expedição de intimação.

25/08/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 10:08

Conclusos para o Gabinete

17/08/2021, 12:49

Juntada de Petição de Contrarrazões

17/08/2021, 11:17

Expedição de intimação.

29/07/2021, 08:59

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira)

27/07/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 19:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR em 03/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 00:14

Declarada incompetência

31/05/2021, 18:02

Conclusos para o Gabinete

31/05/2021, 14:14

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2021, 11:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:02

Expedição de intimação.

03/05/2021, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2021, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 13:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 01:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2021, 09:08

Conclusos para o Gabinete

08/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de Contrarrazões

08/04/2021, 13:07

Expedição de intimação.

24/03/2021, 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:57

Expedição de intimação.

08/03/2021, 16:27

Conhecido o recurso de VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 09.533.651/0001-11 (APELADO) e não-provido

08/03/2021, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2021, 16:52

Conclusos para o Gabinete

24/11/2020, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 10:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:36

Expedição de intimação.

06/10/2020, 15:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:06

Juntada de Petição de agravo interno

02/10/2020, 18:42

Expedição de intimação.

02/09/2020, 18:44

Dados do processo retificados

02/09/2020, 18:43

Processo enviado para retificação de dados

02/09/2020, 18:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA para APELAÇÃO CÍVEL

02/09/2020, 18:39

Conhecido o recurso de VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 09.533.651/0001-11 (RECORRIDO) e não-provido

02/09/2020, 18:33

Recebidos os autos

21/08/2020, 22:51

Conclusos para o Gabinete

21/08/2020, 22:51

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 22:51

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão

•05/11/2021, 12:25

Despacho

•24/08/2021, 10:08

Decisão

•31/05/2021, 18:02

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 11:36

Decisão\Acórdão

•30/04/2021, 18:34

Decisão\Acórdão

•08/03/2021, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2020, 18:33

Despacho

•13/08/2020, 23:25

Despacho

•04/08/2020, 21:24

Sentença (Outras)

•11/05/2020, 22:48

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão de Tribunal Superior

•22/07/2025, 06:17

Decisão

•05/11/2021, 12:25

Despacho

•24/08/2021, 10:08

Decisão

•31/05/2021, 18:02

Documento de Comprovação

•24/05/2021, 11:36

Decisão\Acórdão

•30/04/2021, 18:34

Decisão\Acórdão

•08/03/2021, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2020, 18:33

Despacho

•13/08/2020, 23:25

Despacho

•04/08/2020, 21:24

Sentença (Outras)

•11/05/2020, 22:48

Despacho

•12/09/2019, 15:32