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Procedimento Comum CívelCriação e/ou Autorização para funcionamento de Curso SuperiorEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(61)